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"Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019."



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Deputada Érika Jucá Kokay (PT/DF)

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  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.erikakokay@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: DF
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03/03/2022 CMULHER - Arquivamento Regimental

Arquivada.

03/12/2021 CMULHER - Notificações Regimental

Audiência pública realizada em 03/12/2021.

28/10/2021 CMULHER - Aprovação de Proposição Interna Regimental

Aprovado.

14/10/2021 CMULHER - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento n. 64/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019".

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