CMULHER - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 64/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019".
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