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"Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros."



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Deputado Marcelo De Brum Da Costa (REPUBLICANOS/RS)

  • CPF: 73324507049
  • Escolaridade: Ensino Médio Incompleto
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.marcelobrum@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: RS
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Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro (PL/SP)

  • CPF: 10655365770
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 38 anos
  • E-mail: dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 movimentações
21/06/2021 CMADS - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro , deixou de ser membro da Comissão

17/06/2021 CMADS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/06/2021 a 17/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

14/06/2021 CMADS - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1680/2021 a esta proposição.

08/06/2021 CMADS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/06/2021)

07/06/2021 CMADS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

01/06/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1680/2021.

12/03/2021 CMADS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMADS.

04/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 129.

03/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMADS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9054/2020.

03/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 753/2020.

03/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

19/08/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/06/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

29/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3162/2020.

29/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

29/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

29/05/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3000/2020, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros".

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