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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -

"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.987, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Tapera, Estado de Alagoas."



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04/11/2021 CCTCI - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.

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