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"Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor."



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Deputado Aureo Lidio Moreira Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)

  • CPF: 05355525725
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.aureoribeiro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: SOLIDARIEDADE
  • UF: RJ
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Movimentações

2 movimentações
14/12/2021 CCJC - Análise Parecer Regimental

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

14/12/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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