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"Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário"



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Deputado Eugenio José Zuliani (UNIÃO/SP)

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  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br
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  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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28/06/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

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