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"Inclusão das entidades que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho ou em Lei Estadual no rol dos beneficiados pelo PLP 134/2019 que estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

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  • Idade: 46 anos
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  • Partido: PT
  • UF: SP
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29/09/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

29/09/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP) e outros.

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