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"Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
07/04/2022 CVT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 3742/2021.

07/04/2022 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

07/04/2022 CVT - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

04/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16271/2022.

04/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

02/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1263/2022.

02/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/02/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-3742/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

06/01/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

06/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

01/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8617/2021.

01/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

01/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

01/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4248/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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