"Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras."
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).