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Poder Executivo -

"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.962, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais."



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Deputado Gilberto Aparecido Abramo (REPUBLICANOS/MG)

  • CPF: 08567392861
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.gilbertoabramo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: MG
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Movimentações 1200% mais rápido que a média

Art. 223 - CF
22 movimentações
23/05/2022 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

27/04/2022 CCTCI - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilberto Abramo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

14/12/2021 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação.

14/12/2021 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

24/11/2021 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

19/11/2021 CCTCI - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/11/2021 CCTCI - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Marcos Soares , deixou de ser membro da Comissão

13/10/2021 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marcos Soares (DEM-RJ)

20/09/2021 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI.

14/09/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14394/2021.

27/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação a MSC-395/2021.

25/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1053/2021.

25/08/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/08/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)

25/08/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

25/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/08/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)

20/08/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

19/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7498/2021.

19/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da TVR 470/2021, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.962, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais."

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