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"Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 movimentações
23/06/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2043/2021 a esta proposição.

21/06/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2011/2021 a esta proposição.

18/06/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2011/2021.

17/05/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 1.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.269/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.513/2019 e 5.964/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

17/04/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1269/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 1513/2019 do Projeto de Lei n. 5964/2013".

11/04/2019 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 5964/2013.

09/04/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

09/04/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.

08/04/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1406/2019.

04/04/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 76/2019.

04/04/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/04/2019 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-5964/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/04/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/04/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

15/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 240/2019.

14/03/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1513/2019, pela Deputadoa Carlos Veras PT, que:"Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse".

14/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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