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"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."



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25/05/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado

12/05/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2021 19:12:00. Não foram apresentados recursos.

06/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/21 PÅG 554

05/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/05/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 2051/2021.

05/05/2021 MESA - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

29/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.092/2020, n. 1.329/2020, n. 1.339/2020, n. 1.378/2020, n. 1.431/2020, n. 1.690/2020, n. 4.409/2020, n. 4.423/2020 e n. 5.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.”

29/04/2021 MESA - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/04/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/04/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 3/5/2021).

29/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

29/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado ao Requerimento n. 824/2021, do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 824/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.423/2020 foi declarado prejudicado, em razão do encerramento do ano de 2020. Publique-se."

22/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 824/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Requer a apensação do PL 4423/2020 ao PL 1561/2020 por tratarem de matérias correlatas".

12/01/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 796/2021.

18/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2404/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) e outros, que "Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

02/09/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

01/09/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4500/2020.

01/09/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

01/09/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4423/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que: "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

01/09/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

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