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"Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido."



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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
14 movimentações
02/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 32

30/06/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 2174/2019.

30/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 994/2021.

30/06/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

30/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

30/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

18/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6964/2021.

17/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2235/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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