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"Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o ingresso de cartão SIM e demais componentes essenciais de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar."



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Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

  • Idade: 46 anos
  • E-mail: sen.alessandrovieira@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-9011,(61)3303-9014,
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SE
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA AFONSO ARINOS GABINETE 08
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13/07/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.

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