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"Possibilita ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir em caso de suspeita do investigado/réu ter utilizado veículo para a prática dos crimes definidos na lei de Drogas"



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Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS)

  • CPF: 00731302060
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 37 anos
  • E-mail: dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: NOVO
  • UF: RS
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02/07/2021 CSPCCO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS).

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