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"Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica."



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Deputado Luiz Gonzaga Ribeiro (PSD/MG)

  • CPF: 41864883634
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: MG
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
39 movimentações
16/05/2022 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 736/2022 a esta proposição.

16/05/2022 CTASP - Devolução ao Relator Regimental

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) para manifestar-se em relação ao PL nº 736/22, apensado,

13/05/2022 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado - despacho.

11/04/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/04/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

31/03/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 476/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 736, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.953, de 2016".

29/06/2021 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Sanderson, Luiz Carlos Motta, Vicentinho, Rogério Correia e Alexis Fonteyne.

06/04/2021 CTASP - Retirada de Requerimento Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

26/03/2021 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

26/03/2021 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

12/07/2019 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2019 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)

04/07/2019 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

20/03/2019 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

21/02/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

05/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG. ".

31/01/2019 CTASP - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/08/2017 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

17/10/2016 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/05/2016 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2016 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)

11/05/2016 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (S.PART.-PE)

27/04/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 750 COL 01.

26/04/2016 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

25/04/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6076/2016.

25/04/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/04/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 532/2016.

25/04/2016 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/04/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

25/04/2016 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2016 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2016 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/04/2016 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/04/2016 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2540/2016.

07/04/2016 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

07/04/2016 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

07/04/2016 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4953/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica".

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