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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -

"Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais."



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09/11/2016 CMADS - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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