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"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão."



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Deputado Lucas De Castro Santos (SOLIDARIEDADE/GO)

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  • Partido: SOLIDARIEDADE
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25/10/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).

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