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Criação 10/11/2021 - 15:45

"Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 ."

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Deputado Laercio José De Oliveira (PP/SE)

CPF: 16853881400
Escolaridade: Pós-Graduação
Idade: 63 anos
E-mail: dep.laerciooliveira@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PP
UF: SE

Última situação
14/12/2021: Aguardando Designação de Relator

Última tramitação
14/12/2021: CTASP - Recebimento

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) procedimento pagamento hora suplementar trabalhador.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15 movimentações
14/12/2021	CTASP - Recebimento Regimental Recebimento pela CTASP.
14/12/2021	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15858/2021.
14/12/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2021.
13/12/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
13/12/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1223/2021.
13/12/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/12/2021	MESA - Distribuição Regimental Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/12/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
13/12/2021	SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
06/12/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
10/11/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
10/11/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8331/2021.
10/11/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
10/11/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
10/11/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 3981/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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