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"Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 ."



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Deputado Laercio José De Oliveira (PP/SE)

  • CPF: 16853881400
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.laerciooliveira@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: SE

Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
14/12/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

14/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15858/2021.

14/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2021.

13/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

13/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1223/2021.

13/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

06/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

10/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8331/2021.

10/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

10/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3981/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 ".

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