(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14212 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 496 de 2021). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/10/2021. À COARQ.

Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional. A matéria vai à sanção.

Encerrada a relatoria do Deputado Juscelino Filho por deliberação da matéria.

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Juscelino Filho, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal.

Ao Plenário.

Ao Plenário.

Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.

Recebido NOVO Relatório, do Relator Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.

Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.

Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021.

Solicitação de retirada da emenda 5 ao PLN 12/2021, de autoria do Senador Omar Aziz.

Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.

Aguardando recebimento de emendas.

Aguardando Relatoria.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021 - Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Recebida a matéria em 15/07/2021.