"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).