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"Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 movimentações
07/03/2022 CFT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 5874/2016.

04/02/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

04/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16297/2022.

04/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1265/2022.

03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-5874/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

28/01/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8902/2021.

17/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4539/2021, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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