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"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios."



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Deputado Roberto Alves De Lucena (REPUBLICANOS/SP)

  • CPF: 05781727809
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.robertodelucena@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: SP
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Deputado Luis Claudio Fernandes Miranda (REPUBLICANOS/DF)

  • CPF: 90218647115
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 42 anos
  • E-mail: dep.luismiranda@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: DF
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Movimentações 47% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
52 movimentações
17/08/2021 CFT - Notificações Regimental

Informativo da CONOF

13/08/2021 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

09/08/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

09/08/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo.

28/11/2019 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

12/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 503, Letra A.

11/11/2019 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

08/11/2019 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 118/2019.

23/10/2019 CSSF - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o parecer pelo relator Dep. Enéias Reis.

23/10/2019 CSSF - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/10/2019 CSSF - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Liziane Bayer (PSB-RS).

16/10/2019 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

16/10/2019 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis

14/10/2019 CSSF - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) para reexame do parecer em virtude da desapensação do PL 4091/2019

02/10/2019 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta de ofício, a pedido do Relator

02/10/2019 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.516/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.516/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei nº 211/2019 o Projeto de Lei nº 4.091/2019. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 4.091/2019 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD) sob o regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.091/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

25/09/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2516/2019, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, que "Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19".

25/09/2019 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

18/09/2019 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

11/09/2019 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis

11/09/2019 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado.

10/09/2019 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

04/09/2019 CSSF - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

04/09/2019 CSSF - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.

04/09/2019 CSSF - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Enéias Reis

03/09/2019 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

20/08/2019 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG).

20/08/2019 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo.

15/08/2019 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)

12/08/2019 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)

01/08/2019 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 4091/2019 a esta proposição.

29/07/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2019.

09/07/2019 CSSF - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão

09/07/2019 CSSF - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão

06/06/2019 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)

13/05/2019 CSSF - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/04/2019 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

14/02/2019 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

14/02/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 134/2019.

14/02/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

14/02/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 9/2019.

14/02/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/02/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/02/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

14/02/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

14/02/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 289.

11/02/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/02/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

07/02/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 15/2019.

04/02/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/02/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/02/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 211/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios".

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