PLEN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 916/2022, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, que "Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, “m”; 57, I e 139, I e II, “a” do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 9.627 de 2018, do Senhor Leônidas Cristino, que “Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional”, para incluir esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na tramitação da matéria em razão da mesma fazer parte do escopo temático desta Comissão".
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