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"Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV."



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Deputado Rafael Huete Da Motta (PSB/RN)

  • CPF: 05582056408
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 36 anos
  • E-mail: dep.rafaelmotta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: RN
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Deputada Alessandra Silva Ribeiro (REPUBLICANOS/MG)

  • CPF: 79875564915
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 48 anos
  • E-mail: dep.alesilva@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: MG
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Movimentações 17% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 movimentações
14/10/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

14/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/2021, Letra A.

13/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

13/10/2021 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 206/2021.

13/10/2021 CFT - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/10/2021 CFT - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

13/10/2021 CFT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.

06/10/2021 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

05/10/2021 CFT - Notificações Regimental

Informativo da CONOF

27/09/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

27/09/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).

27/04/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

12/02/2020 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

12/02/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6717/2020.

12/02/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 576.

11/02/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 503/2020.

11/02/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/02/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/02/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

11/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/02/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

06/02/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

05/02/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2154/2020.

05/02/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

05/02/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

05/02/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 21/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV".

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