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Senador Rogério Carvalho (PT/SE) -

"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar."



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30/03/2022 PLEN - Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.

Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.

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