"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e outros.
