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"Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências."



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Deputado Carlos Gomes Bezerra (MDB/MT)

  • CPF: 00834939134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 81 anos
  • E-mail: dep.carlosbezerra@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: MDB
  • UF: MT

Movimentações 9% mais lento que a média

13 movimentações
08/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

08/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1275/2022.

08/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 551/2020). Publique-se.

08/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

08/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022.

08/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

03/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8028/2021.

14/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3572/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".

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