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Criação 27/02/2019

"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida."

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Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Idade: 56 anos
E-mail: sen.fabianocontarato@senado.leg.br
Telefone: (61)3303-9049,
Partido: REDE
UF: ES
Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA AFONSO ARINOS GABINETE 06

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Em Tramitação

Última tramitação
13/03/2019: CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

ALTERAÇÃO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO TIPICIDADE INFRAÇÃO TRANSITO ESTACIONAMENTO VEICULO AUTOMOTOR BLOQUEIO ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA .

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Movimentações

6 movimentações
13/03/2019	CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019	CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
27/02/2019	PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019. Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
27/02/2019	PLEN - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CCJ. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CCJ.
27/02/2019	- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
27/02/2019	CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

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