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"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres."



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Deputado João Bosco Da Costa (PL/SE)

  • CPF: 02235080553
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 72 anos
  • E-mail: dep.boscocosta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SE
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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
34 movimentações
02/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.

16/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

16/07/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

16/07/2021 CMULHER - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/07/2021 CMULHER - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CMULHER) nº 102/2021.

16/07/2021 CMULHER - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

15/07/2021 CMULHER - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Chris Tonietto, que apresentou voto em separado.

15/07/2021 CMULHER - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

08/07/2021 CMULHER - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

07/07/2021 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

07/07/2021 CMULHER - Rejeição de Requerimento Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

01/07/2021 CMULHER - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pela Relatora.

01/07/2021 CMULHER - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Chris Tonietto.

10/06/2021 CMULHER - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Dep. Chris Tonietto.

17/05/2021 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

17/05/2021 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação.

13/04/2021 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/03/2021 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

24/03/2021 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

20/12/2019 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

19/12/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6327/2019.

19/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 49.

18/12/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

18/12/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 492/2019.

18/12/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/12/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/12/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

18/12/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

17/12/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/11/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/11/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1900/2019.

27/11/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

27/11/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

27/11/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6203/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres".

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