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"Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção."



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Senador Lasier Costa Martins (PODEMOS/RS)

  • Idade: 80 anos
  • E-mail: sen.lasiermartins@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-2323,(61)3303-2329,
  • Partido: PODEMOS
  • UF: RS
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA ALEXANDRE COSTA SUBSOLO GABINETE 03
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Deputada Soraya De Souza Mannato (PTB/ES)

  • CPF: 82837147753
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.dra.sorayamanato@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PTB
  • UF: ES
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Movimentações 43% mais lento que a média

49 movimentações
20/06/2022 CDH - Em reunião realizada em 20/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 20/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

20/06/2022 CDH - Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/06/2022.

Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/06/2022.

15/06/2022 CDH - Em reunião realizada em 15/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 15/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

13/06/2022 CDH - Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.

Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.

02/05/2022 CDH - Em reunião realizada em 02/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 02/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

28/04/2022 CDH - Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/05/2022.

Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/05/2022.

07/03/2022 CDH - Em reunião realizada em 07/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 07/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

04/03/2022 CDH - Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022.

Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022.

07/02/2022 CDH - Em reunião realizada em 07/02/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 07/02/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

03/02/2022 CDH - Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/02/2022.

Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/02/2022.

30/11/2021 CDH - Em reunião realizada em 30/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 30/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

29/11/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.

Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.

23/11/2021 CDH - Em reunião realizada em 23/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 23/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

19/11/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.

Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.

25/10/2021 CDH - Em reunião realizada em 25/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 25/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

22/10/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/10/2021.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/10/2021.

13/09/2021 CDH - Em reunião realizada em 13/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 13/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

10/09/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2021.

Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2021.

30/08/2021 CDH - Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

26/08/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2021.

Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2021.

19/08/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.

Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.

16/08/2021 CDH - Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

13/08/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.

Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.

09/08/2021 CDH - Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

05/08/2021 CDH - Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.

Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.

13/03/2020 CDH - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.

09/03/2020 CDH - Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2020.

Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2020.

04/03/2020 CDH - Em reunião realizada em 04/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 04/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

02/03/2020 CDH - Matéria constante da Pauta da 11 Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.

Matéria constante da Pauta da 11 Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.

18/02/2020 CDH - Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pela Senadora Soraya Thronicke; adiadas a discussão e votação.

Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pela Senadora Soraya Thronicke; adiadas a discussão e votação.

14/02/2020 CDH - Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.

Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.

12/02/2020 CDH - Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

10/02/2020 CDH - Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.

Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.

06/02/2020 CDH - Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

04/02/2020 CDH - Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.

Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.

29/11/2019 CDH - Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.

Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.

22/11/2019 CDH - Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.

Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.

21/11/2019 CDH - Recebido novo relatório da Senadora Soraya Thronicke, com alteração apenas na análise e manutenção do voto, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Recebido novo relatório da Senadora Soraya Thronicke, com alteração apenas na análise e manutenção do voto, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

08/08/2019 CDH - Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para o reexame, a pedido da relatoria.

Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para o reexame, a pedido da relatoria.

02/08/2019 CDH - Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.

Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.

11/07/2019 CDH - Em reunião realizada em 11/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.

Em reunião realizada em 11/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.

05/07/2019 CDH - Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.

Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.

05/07/2019 CDH - Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

22/03/2019 CDH - Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

12/03/2019 CDH - Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

26/02/2019 PLEN - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH. ************* Retificado em 28/02/2019************* Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 11/03/2019. Perante a CDH.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH. ************* Retificado em 28/02/2019************* Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 11/03/2019. Perante a CDH.

26/02/2019 - Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas)

Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas)

26/02/2019 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 26/02/2019.

Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 26/02/2019.

26/02/2019 CDH - Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 28/02/2019 Último Dia: 12/03/2019. ************* Retificado em 28/02/2019************* Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 28/02/2019 Último Dia: 11/03/2019.

Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 28/02/2019 Último Dia: 12/03/2019. ************* Retificado em 28/02/2019************* Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 28/02/2019 Último Dia: 11/03/2019.

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