MESA - Recebimento
Regimental
Recebido o Ofício nº 793/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. o Projeto de Lei n° 4.203, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf)",
|