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"Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências."



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Deputada Alice Mazzuco Portugal (PCdoB/BA)

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28/09/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

28/09/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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