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"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental."



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Senador Veneziano Vital Do Rêgo Segundo Neto (MDB/PB)

  • Idade: 52 anos
  • E-mail: sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-2252,(61)3303-2481,
  • Partido: MDB
  • UF: PB
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 20º PAVIMENTO
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Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

  • Idade: 47 anos
  • E-mail: sen.alessandrovieira@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-9011,(61)3303-9014,
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SE
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA AFONSO ARINOS GABINETE 08
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02/10/2019 CCJ - Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/09/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

06/06/2019 CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

30/05/2019 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

29/05/2019 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

28/05/2019 PLEN - Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

28/05/2019 CCJ - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.

28/05/2019 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.

Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.

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