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"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica."



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21/12/2018 CCJ - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

04/05/2018 CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

26/04/2018 CCJ - Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 26/04/2018. Último dia: 03/05/2018.

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 26/04/2018. Último dia: 03/05/2018.

25/04/2018 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

24/04/2018 PLEN - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CCJ.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CCJ.

24/04/2018 PLEN - Encaminhado à publicação. À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Encaminhado à publicação. À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

24/04/2018 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.

Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.

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