"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo."
Minha anotação sobre a matéria ""
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
