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"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo."



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Senador Roberto Coelho Rocha (PSDB/MA)

  • Idade: 57 anos
  • E-mail: sen.robertorocha@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-1437,(61)3303-1506,(61)3303-1438
  • Partido: PSDB
  • UF: MA
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 25º PAVIMENTO
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13/04/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.

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