"Parecer favorável ao PLP nº 98, de 2015, que "Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
