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"Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências."



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Deputado Mário Lúcio Heringer (PDT/MG)

  • CPF: 28539249634
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.marioheringer@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: MG
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Deputado Felix De Almeida Mendonça Júnior (PDT/BA)

  • CPF: 24263630530
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 59 anos
  • E-mail: dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: BA
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Movimentações 600% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22 movimentações
08/06/2022 CCTCI - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

04/05/2022 CCTCI - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.

08/12/2021 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

08/12/2021 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com emenda.

21/06/2021 CCTCI - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/06/2021 CCTCI - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021)

08/06/2021 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

24/05/2021 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI.

24/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12828/2021.

24/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 949/2021.

24/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 486

21/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/05/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/05/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/05/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6435/2021.

27/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

27/04/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

27/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1561/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências".

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