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"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito."



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Senadora Ozanilda Gondim Vital Do Rego (MDB/PB)

  • Idade: 76 anos
  • E-mail: sen.nildagondim@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6490,(61)3303-6485,(61)3303-6493
  • Partido: MDB
  • UF: PB
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 7º PAVIMENTO

Movimentações 73% mais lento que a média

5 movimentações
10/11/2021 CAE - Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

26/10/2021 CAE - Recebido nesta Comissão nesta data.

Recebido nesta Comissão nesta data.

26/10/2021 CAE - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CAE.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CAE.

26/10/2021 PLEN - A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CTFC, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CTFC, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

05/08/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.

Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.

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