Pedro Francisco Uczai

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Câmara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater a expansão da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS com a criação dos campus de Caçador, Concórdia, São Miguel do Oeste e Três Barras. REQ 157/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais. PL 4697/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

02/02/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1061/2021 EMC 23/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara O §5º, do Art. 26, da Lei nº 9.427/96, passa a vigorar nos seguintes termos: "§5º Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem. (NR)" ESB 66/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater a expansão da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS com a criação dos campus de Caçador, Concórdia, São Miguel do Oeste e Três Barras. REQ 7/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

04/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa-CLP, de audiência pública relacionada ao Financiamento Estudantil e Bolsas de Estudos. REQ 13/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 121/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para debater e definir 12 de março, como dia nacional em memória das vítimas da COVID-19. REQ 39/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

31/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre a Lei 14.172, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.” REQ 131/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

12/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 50 ............................................................................. ......................................................................................... I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no que se refere às sanções aplicáveis; " ESB 3/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput." EMC 38/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências PL 1992/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

27/10/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 56/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Insere o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... § 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento, sob suas expensas, à execução das sanções previstas neste artigo, quando determinado pela Autoridade Julgadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." ESB 19/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 35 do Projeto a seguinte redação: "Art. 35. O recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." EMC 34/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Requer aprovação de Moção em defesa da legitimidade do processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana – UFSC. REQ 32/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/05/2022 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Inclua-se, onde couber, artigo ao projeto, nos seguintes termos: “Art. .... O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará em sua página eletrônica certidão de cumprimento de cota de aprendizagem para comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” EMC 83/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer que seja realizado pela Comissão de Legislação Participativa em conjunto a Comissão de Educação o “Seminário Nacional - 08 Anos do Plano Nacional de Educação – PNE”, no dia 24 de junho de 2022. REQ 40/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

31/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada da indicação da Sra. Albaneide Peixinho, do Conselho Federal de Nutricionais e do Centro de Excelência Contra a Fome do WFP, para participação na audiência pública para debater os projetos de lei que propõem a inclusão de suínos e leite na merenda escolar. REQ 57/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/04/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. PRL 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

14/07/2022 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Suprima-se integralmente o art. 16. EMC 71/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... I - Apreensão de produtos agropecuários; " ESB 11/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. PL 7307/2017 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se os incisos I e II do § 1º e o §2º do art. 7º do projeto, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ............................................. §1º Ao menor de 18 (dezoito) anos empregado aprendiz, é vedado trabalho: I – noturno, nos termos da legislação vigente; II – perigoso e insalubre, nos termos da legislação vigente; ................................................................... § 2º Para fins desta lei, entende-se como perigoso o trabalho que oferece risco ou ameaça à vida do trabalhador e, como insalubre, aquele que oferece risco ou prejuízo à saúde deste, conforme a normatização vigente. ........................................................................................................................” EMC 59/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Insere inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... VIII - perdimento. " ESB 7/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei que propõem a inclusão de suínos e leite na merenda escolar. REQ 44/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 165/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao Art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve." ESB 23/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao § 1º do Art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 24 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os rótulos de produtos que não serão objeto de aprovação prévia, com base em avaliação de risco." ESB 12/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara PROJETO DE LEI nº 658, de 2021 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; e ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos. Autor: Deputado Zé Vitor Relatora: Deputada Aline Sleutjes VOTO EM SEPARADO AO SUBSTITUTIVO VTS 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, relacionadas as dividas dos agricultores RIC 1/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. PRL 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/05/2022 - Última movimentação
Câmara Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996, nos seguintes termos: "§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório." ESB 71/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1061/2021 EMC 25/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 61/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 167/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 123/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021). REQ 265/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

14/03/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. PRL 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2022 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o § 1º-D nos seguintes termos: "§ 1º - D Aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste art.; ESB 58/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Requer a convocação do Ministro da Educação Victor Godoy, a convocação do Ministro da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário e o convite do Presidente do Fundo Nacional de Educação Marcelo Lopes da Ponte, para que prestem esclarecimentos sobre tentativa do FNDE em comprar mesas e cadeiras escolares com sobrepreço de 1,59 bilhão de reais, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). REQ 56/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2022 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 10 da Lei 9.074/95, os §1º e 2º, nos seguintes termos: "§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos, cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento. § 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública, para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior, será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro." ESB 54/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para debater o futuro das Universidades Comunitárias. REQ 155/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso III do Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... III – condenação de produtos agropecuários; " ESB 8/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 164/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído. PL 549/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

17/03/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº Alterem-se as alíneas “k”, “l” e “p”, do § 2º, do art. 29 da Lei nº 9.615, de 1998, constante no art. 2º do Substitutivo do relator, nos seguintes termos: “Art. 29 .................................................................................. § 2º.......................................................................................... II................................................................................................ .................................................... k) convivência familiar; l) qualificar os profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de adolescentes; m) instituir ouvidoria para receber denúncia de racismo, maus-tratos, assédio moral, exploração e abuso sexual de adolescentes; ………………………………………………………………… p) apresentar ao Ministério Público Estadual ou, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público do Trabalho, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver para atletas em formação. ................................................................................” ESB 19/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública e a realização de Seminário em Santa Catarina, a fim de debater o futuro do Hospital Regional do Oeste (HRO). REQ 67/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

12/07/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 166/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Suprimir o art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 309/2011. ESB 2/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lie nº 313, de 2020, que altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. REQ 62/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

09/06/2021 - Última movimentação
Câmara O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998." ESB 60/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº Modifique-se o art. 29-B acrescido na Lei nº 9.615, de 1998 pelo art. 2º do substitutivo do relator, nos seguintes termos: “Art. 29-B .......................................................... ........................................................................... V – ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante; VI – matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento; .....................................................................................” ESB 20/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei 2.363/2011, que altera o art. 253 da CLT, com possíveis prejuízos graves e irreparáveis à saúde das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos do Brasil. REQ 13/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

06/04/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 2º da Lei 12.783/2013, os §7º e §8º, nos seguintes termos: ".................................................................... § 7º Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista e setorial em até 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de concessão ou autorização. § 8º A prorrogação deverá ser requerida pela concessionária ou autorizatária com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da data final do contrato ou do ato de outorga." ESB 52/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 4º do projeto, que assa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Para o disposto nesta Lei, entende-se por aprendizagem profissional o instituto jurídico destinado à formação técnico profissional metódica de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, formalizada por contrato especial de emprego de aprendizagem profissional, por prazo determinado”. (NR) EMC 62/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer realização de audiência pública convidando o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para expor sobre as propostas, metas e expectativas do Ministério sobre o Plano Safra 2022/2023. REQ 7/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), de audiência pública relacionada ao Plano Nacional de Educação – PNE. REQ 14/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia." Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96. ESB 57/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. VTS 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1061/2021 EMC 26/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requeiro, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 seja encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). REQ 2256/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

27/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Seminário no estado de Santa Catarina, para debater o Congresso Internacional Freire e Vigostki: Educação Pública Emancipadora. REQ 156/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. REQ 3/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/05/2019 - Última movimentação
Câmara Requer apoio da Comissão de Educação para a realização dos Seminários Regionais de Educação em Santa Catarina. REQ 75/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). PL 6272/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº Alterem-se § 4º do art. 29 da Lei nº 9.615, de 1998, nos seguintes termos: “Art. 29 .................................................................................. .......................................................................................... § 4º O atleta não profissional em formação, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, poderá formalizar vínculo de emprego, mediante contrato de trabalho de aprendizagem profissional, com a entidade de prática desportiva formadora, que será responsável pela realização das atividades teóricas e práticas do curso de aprendizagem, nos termos do art. 430, III, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” .....................................................................................” ESB 18/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Suprima-se integralmente o art. 11. EMC 58/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Art. 1º. Altere-se a redação do caput do art. 13 do projeto nos seguintes termos: “Art. 13. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.” Art. 2º. Suprimam-se os incisos I e II e parágrafo único do art. 13 do projeto. EMC 73/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 118/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 12 do Projeto a seguinte redação: "Art. 12. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X do caput do art. 3º, quando se tratar de infração de natureza leve." EMC 39/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Portaria n. 392, de 14 de março de 2022 e procedimentos e encaminhamentos administrativos. RIC 463/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

23/06/2022 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o caput e o parágrafo único do art. 6º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Considera-se aprendiz os adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos incompletos, admitidos mediante contrato de emprego de aprendizagem profissional e matriculados em curso de aprendizagem profissional. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas com deficiência.” EMC 60/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a participação da Comissão de Legislação Participativa na realização do IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo. REQ 5/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o §5º-B, nos seguintes termos: "§5º-B A exigência de que trata o §5º-A não se aplica aos consumidores que realizarem a escolha prevista neste art. até 31 de dezembro de 2032.'' ESB 63/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §2º do Art. 21 do Projeto a seguinte redação: "Art. 21 ............................................................................. ......................................................................................... § 2º O detentor do registro, deverá depositar o rótulo do produto em sistema eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de fiscalização agropecuária." EMC 36/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 60/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 115/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação dos arts. 68 e 69 do projeto nos seguintes termos: “Art. 68....................................................................... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá autorizar que a atividade teórica seja desenvolvida na modalidade semipresencial e a distância, em municípios cujo potencial de contratação seja inferior a 100 aprendizes no respectivo setor econômico.” “Art. 69. Quando as atividades teóricas ocorrerem na modalidade à distância, os estabelecimentos cumpridores de cota contratantes de aprendizes deverão disponibilizar equipamento de informática adequado para que os aprendizes realizem as atividades e ambiente educacional adequado para formação profissional, observadas ainda as normas de proteção ao trabalho. ........................................................ EMC 86/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 2, da Lei nº 9.427/96, o § 1º, nos seguintes termos: "§ 1º O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica deverão adotar Análise de Impacto Regulatório - AIR, de forma individual ou conjuntamente, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, cujo impacto econômico seja relevante, na forma do regulamento." ESB 75/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Requer a criação de Subcomissão Especial para debater e acompanhar o Plano Nacional de Educação – PNE e a qualidade na educação. REQ 23/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

09/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 57/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requeiro, em complementariedade aos requerimentos n. 12/2022 e n. 25/2022 a inclusão de instituições, organizações e movimentos sociais na participação das audiências públicas e mesas redondas no estado de Santa Catarina. REQ 54/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

04/07/2022 - Última movimentação
Câmara Incluir o Inciso IV, no § 5º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, e incluir o §7º-A no art. 2º da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos: "Art. 2º .................................................................................................. § 5º ...................................................................................................... IV - Geração Distribuída." "§ 7º - A. Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, poderão ser realizados de forma centralizada, pelo Ministério de Minas e Energia ou individualmente por cada concessionária de distribuição. I - Caso o processo licitatório seja realizado pelo Ministério de Minas e Energia, os empreendimentos de que trata o inciso IV do § 5º poderão estar localizados em qualquer área de concessão de distribuição, independente da concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica compradora. II - Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, realizados de forma centralizada pelo Ministério de Minas e Energia, poderão adquirir energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, ou energia elétrica proveniente de ESB 55/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. PL 1578/2011 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

18/08/2021 - Última movimentação
Câmara Revogação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. ESB 53/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Inclui inciso ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, renumerando os demais: "Art. 26 ............................................................................. ......................................................................................... VII - recolhimento de produto e sua inutilização; e ESB 13/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. PL 7528/2014 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

04/05/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos: “Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. § 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: I - órgãos públicos; II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. § 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a entidade qualificadora por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. § 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das aulas práticas. EMC 87/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara O Art. 16 da Lei nº 9.074/95 passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. É de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica. §1º A partir de 2021, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.500 kW. §2º A partir de 2023, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.000 kW. §3º A partir de 2025, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.500 kW. §4º A partir de 2028, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.000 kW. §5º A partir de 2030, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 500 kW. §6º A partir de 2032, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 400 kW." ESB 62/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC. PL 1830/2015 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/04/2021 - Última movimentação
Câmara Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), de audiência pública a expansão de Universidades e Institutos federais no Estado de Santa Catarina REQ 12/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se os artigos 39, 43, 44 e 45 do projeto, nos seguintes termos: “Art. 39. Não é permitida a compensação ou a prorrogação do trabalho do aprendiz.” “Art. 43. Não excedendo de 06 (seis) horas diárias o trabalho, será concedido pelo empregador intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” “Art. 44. Durante a jornada de trabalho do aprendiz poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa, bem como no contrato de aprendizagem.” “Art. 45................................................................... Parágrafo único: É vedada a fixação de horários de trabalho variáveis durante o contrato de aprendizagem.” EMC 93/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar). PL 2641/2011 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

04/05/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 16 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput." ESB 26/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer o DESARQUIVAMENTO da PEC 339/2017. REQ 250/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

22/02/2019 - Última movimentação
Câmara Requer seja realizada Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa e em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discutir “O novo Plano Nacional de Ciência e Tecnologia”. REQ 42/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

31/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano. Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. REQ 2/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/05/2019 - Última movimentação
Câmara Requer a indicação de convidados na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 114/2015, que regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista, aprovada por intermédio do Requerimento 40/2021. REQ 76/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. PL 5909/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

23/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1064/2021 EMC 17/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a profissão de contador de histórias. PL 5571/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Mesa-Redonda para ouvir as demandas da Sociedade Civil Organizada com o objetivo de elaborar um plano de trabalho da CLP para o ano de 2022. REQ 4/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 64/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requer que seja realizado pela Comissão de Legislação Participativa – CLP, o “Seminário Democratização do Orçamento Brasileiro”. REQ 48/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

09/06/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o PL 6529/2019, que trata do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. REQ 34/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 124/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano. REQ 1/2018 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

26/11/2018 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 122/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação. PL 6397/2016 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

01/10/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 62/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. PL 7308/2017 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1061/2021 EMC 24/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Contrato de Repasse 0186812-36, celebrado com o município de São Miguel do Oeste/SC. RIC 1085/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

20/10/2021 - Última movimentação
Câmara Suprima-se o Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021. ESB 4/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso § 1º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicar a sua chefia imediata. " ESB 9/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 4º, §§ 15, 16, inciso I e § 20, na Lei nº 9.074/95: "§ 15. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de até trinta e cinco anos. §16. ........................................................................................................................ I - pagamento pelo UBP informado pelo poder concedente, em valor diferenciado para usinas hidrelétricas com potência instalada igual ou menor do que 50.000 (cinquenta mil quilowatts). [...] § 20. O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 2º, desta Lei." ESB 61/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; EMC 92/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno atendimento à legislação: I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do curso de aprendizagem; ................................................................................................ VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; e VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o curso de aprendizagem.” EMC 72/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 28 A introdução irregular no País de insumos agropecuários, animais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal, quando praticada por pessoa física, caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa jurídica, caracterizará infração de natureza gravíssima sujeita multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). " ESB 6/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. PL 6559/2013 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

29/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para prestação de serviços específicos relacionados à defesa agropecuária; " ESB 15/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências. PL 4698/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/04/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados." ESB 65/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº Suprima-se o §3º inserido no art 3º da Lei nº 9.615, de 1998 nos termos dispostos pelo art. 2º do Substitutivo do relator. ESB 24/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao Art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 37 O recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." ESB 5/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 170/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao § 3º do Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 8º ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo." ESB 21/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do caput do art. 24 do projeto nos seguintes termos: “Art. 24. A cota de aprendizes de cada estabelecimento será calculada por competência mensal, considerando o número de empregados contratados no último dia do mês anterior.” EMC 67/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 19, nos seguintes termos: “Art. 19. Os estabelecimentos cumpridores de cota de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem profissional número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. § 1º. As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2º. Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes e jovens usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” EMC 68/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Suprima-se integralmente o art. 77. EMC 84/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 25 do projeto nos seguintes termos: “Art. 25. A contratação de aprendizes pelo estabelecimento deverá priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social: I - adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; IV - adolescentes em situação de acolhimento institucional ou egressos do acolhimento institucional; V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; VI - jovens e adolescentes com deficiência; VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública.” EMC 65/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96. ESB 56/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a criação do campus da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS no município de Concórdia/SC. RIC 1198/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

29/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... II - fiscalização agropecuária - atividade de controle, supervisão, vigilância, auditoria, certificação e inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação; " ESB 16/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer convite ao Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) para integrar a mesa dos trabalhos relativos à audiência pública convocada em “Homenagem aos dez anos da Lei de Acesso à Informação”. REQ 24/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

17/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações de fiscalização agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação, que visam garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a segurança higiênico sanitária dos alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, no território nacional, na importação e na exportação; " ESB 18/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Regulamenta a profissão de educador social. SBT 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Requer em complementariedade ao requerimento número 39 de 2022, que sejam incluídos o nomes abaixo relacionados para participar da audiência pública. REQ 61/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2022 - Última movimentação
Câmara Inclui o inciso III ao Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, renumerando os demais: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... III - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, instalação ou equipamento; " ESB 10/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), de mesa redonda relacionada a expansão de Universidades Federais no Estado de Santa Catarina, nos municípios de Mafra, São Miguel do Oeste e Concórdia REQ 25/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

17/05/2022 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 3, da Lei nº 9.427/96, o inciso III, nos seguintes termos: "III - implementar a fiscalização responsiva no âmbito regulatório, sancionador e punitivo, com premissas de diferenciação entre risco regulatório e conduta dos agentes, buscando primordialmente a simplificação das normas regulatórios, a educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e fixação de multas e penalidades apenas aos agentes que deliberadamente não cooperem com a fiscalização." ESB 73/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Solicito informações a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre as ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI). RIC 69/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requer seja realizada Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para discutir a “Retirada de Patrocínio dos Planos de Previdência Complementar Fechada pelas empresas de energia no estado de São Paulo”. REQ 33/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da profissão de educador social. REQ 51/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Suprima-se o parágrafo único, do art. 24 do projeto. EMC 66/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício. PL 4695/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1061/2021 EMC 27/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 18, nos seguintes termos: “Art. 18. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. Parágrafo único. Deverão ser contratados jovens de dezoito a vinte e quatro anos incompletos quando se tratar das seguintes atividades práticas da aprendizagem: I – as que ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitar os aprendizes a ambientes insalubres ou perigosos, sem que se possa elidir o risco, consoante regulamentação específica, ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; ...............................................................................................” EMC 69/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública para debater a segurança do processo eleitoral e a violência política. REQ 69/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

01/08/2022 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 70 do projeto nos seguintes termos: “Art. 70. Os infratores das disposições deste Estatuto ficam sujeitos à multa de valor igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicada por quantos forem os aprendizes empregados em desacordo com esta norma ou não contratados, podendo o valor ser elevado ao dobro em caso de reincidência.” EMC 85/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos: "Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica. §7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como: I - confiabilidade; II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica; IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada; V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência. VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração." ESB 51/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior. PL 980/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

22/04/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1064/2021 EMC 16/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 32, 33, 34, 35 e 36 do projeto nos seguintes termos: “Art. 32........................................................... .................................................................. III – As escolas públicas do ensino médio, que ofereçam formação técnica e profissional, previamente aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelo respectivo sistema de ensino; e IV – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência social ao adolescente e ao jovem e a educação profissional na realização de programas de aprendizagem, registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. ........................................................................” “Art. 33. As entidades mencionadas no art. 32 deverão dispor de infraestrutura física e tecnológica, além de recursos humanos e didáticos adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e acompanhar e avaliar os resultados, atendendo as mesmas exigências e requisitos definidos para aprovação dos cursos de aprendizagem. .....................................................................................” “Art. 34. O Ministério do Trabalho e Previdência disporá acerca dos requisitos mínimos que as entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica devem possuir. EMC 91/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria. REQ 251/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

21/02/2019 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 5º, da Lei nº 10.848/2004, o §5º, nos seguintes termos: "§ 5º O valor mínimo do preço de curto prazo, a ser definido pela ANEEL, deverá considerar a média de todos os Contratos de Quantidade de Energia proveniente de novos empreendimentos de geração, em operação comercial até o ano anterior." ESB 67/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se o §2º do art. 17 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 17.......... ........................................................................... § 2º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.” EMC 70/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC para Itapema/SC. REQ 52/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 309/2011 a seguinte redação: ESB 1/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 59/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requeiro a realização pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), de mesa redonda relacionada ao Programa Jovem Aprendiz, no Estado de Santa Catarina, em parceria com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. REQ 27/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

17/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública, para debater a Reforma do Sistema Financeiro. REQ 76/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

05/04/2021 - Última movimentação
Câmara Do Sistema Financeiro Nacional. PLP 154/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 163/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. PLP 239/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/06/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao Art. 16 do Projeto a seguinte redação: "Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recorrer a especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos. Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto" EMC 37/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1061/2021 EMC 22/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1064/2021 EMC 19/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/08/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 5, da Lei nº 12.651/2012, o § 4º, nos seguintes termos: "§4º Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório." ESB 74/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021. PL 378/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

12/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 120/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 4º do projeto, que assa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Para o disposto nesta Lei, entende-se por aprendizagem profissional o instituto jurídico destinado à formação técnico profissional metódica de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva, formalizada por contrato especial de emprego de aprendizagem profissional, por prazo determinado”. (NR) EMC 61/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao § 3º do Art. 22 do Projeto a seguinte redação: "Art. 22 ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação." EMC 35/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 119/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional. PL 4895/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Seminário em formato de audiência pública na Câmara de Vereadores de Joinville/SC para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, em especial na educação. REQ 159/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia." ESB 50/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus). PL 4208/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

12/04/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 23 do projeto, nos seguintes termos: “Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem os contratos vigentes de aprendizagem profissional e os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Parágrafo Único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora e não da tomadora de serviço.” EMC 94/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao Art. 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 19 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá dispor de especialistas, excepcionalmente, para subsidiar a avaliação de registro de produtos. Parágrafo único. Todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto". ESB 14/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste, e do PL 2676/2019, apensado, com substitutivo. PRL 3/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz com os seguintes convidados: Sra. Isa Oliveira - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI); Representante do Instituto Alana; Representante da Childhood Brasil; Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Representante da Força Sindical; Sra Ana Lucia Alencastro Goncalves – especialista em educação profissional, especialmente na área de juventude; Sra. Rosana Veja - Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Sr. Benedito Santos - Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Sra Maria Claudia Falcão - Organização Internacional do Trabalho (OIT); Ministra Kátia Arruda – Tribunal Superior do Trabalho (TST); Sra Eliana dos Santos Alves Nogueira – juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Franca/SP e coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) do Tribunal da 15ª Região; Sra Ana Maria Villa Real – Coordinfancia/MPT; Sr. Rodrigo Zerbone – SSPE/Ministério do Trabalho e Previdência; REQ 2/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1090/2021 EMC 55/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.” EMC 64/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara O Art. 16, da Lei nº 9.074/95, passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia." ESB 69/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 4º, § 5º, da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída." ESB 64/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1090/2021 EMC 56/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 58/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar apresentado. PRL 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

14/07/2022 - Última movimentação
Câmara Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira. PDL 573/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 2º do substitutivo apresentado ao PL nº 6.093, de 2019: “ Art. 1º .... [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas, o DT-e poderá ser emitido na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 2º ..... [...] Parágrafo Único: Será facultativa a emissão do DT-e para as operações de transporte ferroviário de cargas” ESB 1/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

18/05/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 26, da Lei nº 9.427/1996, o § 12, nos seguintes termos: "§ 12. O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput." ESB 72/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores. PL 7246/2014 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

10/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1064/2021 EMC 15/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso III do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... III - produtos agropecuários: insumos agropecuários animais e vegetais, produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos que possuam valor econômico; " ESB 20/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19. PL 4809/2020 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

19/04/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Art. 1º. Altere-se a redação do caput do art. 13 do projeto nos seguintes termos: “Art. 13. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.” Art. 2º. Suprimam-se os incisos I e II e parágrafo único do art. 13 do projeto. EMC 57/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 171/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Requer à Comissão de Legislação Participativa, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à Universidade Católica de Goiás. REQ 68/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

12/07/2022 - Última movimentação
Câmara O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998." ESB 59/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Acrescente-se parágrafos ao art. 1º do projeto, com o seguinte texto: Art. 1º. ............................................ §1º. O direito à profissionalização do aprendiz estabelecido nesta Lei está previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. §2º. À Aprendizagem Profissional se aplicam as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no que não forem incompatíveis com esta lei. EMC 63/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 58 do projeto nos seguintes termos: “Art. 58. O Ministério do Trabalho e Previdência regulamentará a carga horária teórica dos cursos de aprendizagem devendo dispor sobre: ............................................................................................................................................ III – a quantidade de encontros teóricos que devem acontecer ao longo do programa de aprendizagem. § 1º A composição da carga horária teórica dos cursos de aprendizagem contemplará conteúdo básico e específico, cuja distribuição deverá ser definida pela entidade qualificadora, devendo o conteúdo específico corresponder a no mínimo 50% da carga horária total. 2º A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida, total ou parcialmente, em condições laboratoriais, quando essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso, ou quando o local de trabalho não oferecer condições de segurança e saúde ao aprendiz.” EMC 88/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requeiro a realização de audiência pública para tratar da participação do Brasil na COP-26. REQ 127/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Requer em conjunto com a Comissão de Educação a realização de audiência pública para debater a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Geografia. REQ 47/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

09/06/2022 - Última movimentação
Câmara Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021. ESB 22/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo." EMC 40/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. REQ 2/2018 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

26/11/2018 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1090/2021 EMC 54/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 63/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requer realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para apresentar e debater o relatório apresentado pela Comissão Pastoral da Terra sobre o Conflito no Campo 2021. REQ 8/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 169/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Requer que seja realizado pela Comissão de Educação em conjunto a Comissão de Legislação Participativa o “Seminário Nacional - 08 Anos do Plano Nacional de Educação – PNE”. REQ 45/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

01/06/2022 - Última movimentação
Câmara Dê-se ao inciso III do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 25 ............................................................................. ......................................................................................... § 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação. " ESB 17/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/08/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discutir os efeitos sociais e econômicos da privatização da Eletrobras, que está em curso, e a complexidade e regularidade do processo. REQ 11/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

16/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1099/2022 EMC 55/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. PL 6529/2019 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

06/04/2021 - Última movimentação
Câmara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 48 e 49 do projeto nos seguintes termos: “Art. 48. O período de gozo de férias do aprendiz deve ser definido pela entidade formadora e estar previamente indicado no contrato de aprendizagem, observados os seguintes critérios: ................................................................................................... § 3º É vedado ao empregador estabelecer período de férias diverso daquele definido no contrato de aprendizagem.” “Art. 49............................................................................ I – divergirem do período de férias previsto no contrato de aprendizagem; ......................................................................................................... Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas, caso estejam sendo ministradas.” EMC 90/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina. PL 7592/2014 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/09/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 117/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Requer aprovação de Moção em defesa da legitimidade do processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana - UFSC. REQ 40/2022 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

01/06/2022 - Última movimentação
Câmara Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades. PL 6325/2016 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

28/10/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1055/2021 EMC 168/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

30/06/2021 - Última movimentação
Câmara Os §§ 1º e 3º, do Art. 8, da Lei nº 9.074/95, passam a vigorar nos seguintes termos: "§ 1º Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada.'' ESB 70/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação
Câmara Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. PEC 339/2017 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

06/10/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1058/2021 EMC 116/2021 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Incluir no Art. 3º, Inciso XVIII, da Lei nº 10.848/2004, as alíneas c) e d), nos seguintes termos: "Art. 3º ....................................................................................... ..................................................................................................... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes: ................................................................................................. c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga;" ESB 68/0 - PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)

13/06/2018 - Última movimentação

Relator

Câmara Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. PL 2370/2021 - NEREU CRISPIM (PSL/RS)

25/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão. PL 2628/2021 - ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (PSD/PE)

08/11/2021 - Última movimentação
Câmara Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a fim de cancelar o EDITAL Nº 1218/GR/UFFS/2018. PFC 4/2019 - JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)

24/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece. PL 3601/2020 - DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. PL 114/2015 - ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)

07/04/2021 - Última movimentação
Câmara Sugere a realização de Audiência Pública para tratar do dia mundial de combate ao trabalho infantil com enfoque ao tema "Lei da Aprensizagem: entraves, percalços e conquistas ao longo dos 21 anos de promulgação". SUG 8/2022 - Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual

09/06/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas. PL 10285/2018 - Senado Federal

05/05/2021 - Última movimentação
Câmara Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências. SUG 9/2022 - Auditoria Cidadã da Dívida

24/06/2022 - Última movimentação
Câmara Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. PL 5226/2019 - Senado Federal

17/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. PL 2509/2020 - ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA (PSOL/MG)

16/07/2021 - Última movimentação
Câmara Sugere projeto de lei para incluir a prática de músicas instrumentais nas escolas públicas. SUG 137/2018 - Centro de Desenvolvimento Social Convida

29/09/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino. PL 3336/2021 - DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (PSL/BA)

08/12/2021 - Última movimentação

Membro de 4 comissões

Detalhes Casa Cargo Permanente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Câmara Titular Sim
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL Câmara Titular Sim
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Câmara 1º Vice-Presidente Não
COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA Câmara Titular Não

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