José Francisco Paes Landim

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Câmara Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados. PRL 3/0 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

03/09/2015 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. PRL 1/0 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

11/12/2017 - Última movimentação
Câmara Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.780, de 2007 (e seus apensos) com o PL nº 3.518, de 1989. REQ 5650/2012 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

11/09/2012 - Última movimentação
Câmara Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10.454, de 2018. REQ 1912/2019 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

08/07/2021 - Última movimentação
Câmara Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.962, de 2005 com o Projeto de Lei nº 4.847, de 2005. REQ 979/2007 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

29/05/2007 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados. PRL 2/0 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

30/06/2015 - Última movimentação
Câmara Requer o desarquivamento das proposições que menciona. REQ 425/2015 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

12/02/2015 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 3 da CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, e do PL 5149/2013, apensados. PRL 1/0 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

21/11/2013 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. PL 5900/2016 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

10/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet. EMR 1/0 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

12/12/2017 - Última movimentação
Senado Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). PDL 16/2019 - Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN) (PSL/PI)

01/01/2000 - Última movimentação
Câmara Requer o desarquivamento das proposições que menciona. REQ 575/2011 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

22/03/2011 - Última movimentação
Câmara Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.051, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, por se tratarem de matérias correlatas. REQ 6728/2017 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

04/07/2017 - Última movimentação
Câmara Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.936, de 2009, e 1.780, de 2007. REQ 5141/2012 - JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (PTB/PI)

29/05/2012 - Última movimentação

Relator

Câmara Institui o Dia Nacional da Educação Profissional. PL 8117/2014 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (DEM/TO)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. PL 6523/2009 - JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO (SDD/SP)

22/02/2019 - Última movimentação

63 votações

Voto Aprovado (SIM/TOTAL) Proposição Autoria Descrição Data
SIM NÃO (296/391) MPV 1113/2022 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390. 02/08/2022
SIM SIM (379/402) PEC 122/2015 Senado Federal Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401. 14/07/2022
NÃO NÃO (15/362) PEC 122/2015 Senado Federal Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361. 14/07/2022
SIM SIM (383/411) PEC 122/2015 Senado Federal Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411. 14/07/2022
SIM SIM (403/404) PL 1742/2022 Pedro Torres Brandão Vilela Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 403; total: 403. 14/07/2022
SIM SIM (366/379) PEC 39/2021 Senado Federal Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378. 13/07/2022
SIM NÃO (379/398) PEC 39/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397. 13/07/2022
SIM SIM (400/415) PEC 39/2021 Senado Federal Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414. 13/07/2022
SIM NÃO (464/480) PEC 11/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479. 13/07/2022
SIM NÃO (344/493) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493. 13/07/2022
SIM NÃO (345/489) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488. 13/07/2022
SIM NÃO (349/486) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486. 13/07/2022
SIM SIM (469/488) PEC 15/2022 Senado Federal Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488. 13/07/2022
SIM NÃO (333/492) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492. 13/07/2022
SIM NÃO (338/497) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497. 13/07/2022
SIM NÃO (459/491) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483. 13/07/2022
SIM NÃO (354/491) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485. 13/07/2022
SIM NÃO (361/503) PEC 15/2022 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503. 13/07/2022
NÃO NÃO (29/464) PEC 15/2022 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388. 13/07/2022
NÃO NÃO (31/458) PEC 15/2022 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 356; abstenção: 3; total: 390. 13/07/2022
SIM SIM (337/428) REQ 1172/2022 Aelton José De Freitas Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364. 13/07/2022
NÃO NÃO (31/458) REQ 1172/2022 Aelton José De Freitas Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 356; abstenção: 3; total: 390. 13/07/2022
SIM SIM (337/428) PEC 15/2022 Senado Federal Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364. 13/07/2022
SIM SIM (425/434) PEC 11/2022 Senado Federal Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, ressalvado o destaque. Sim: 425; não: 7; abstenção: 1; total: 433. 12/07/2022
SIM SIM (303/395) PEC 15/2022 Senado Federal Aprovado o Requerimento. Sim: 303; não: 91; total: 394. 07/07/2022
SIM SIM (294/390) PEC 15/2022 Senado Federal Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389. 07/07/2022
SIM SIM (294/390) REQ 1174/2022 Aelton José De Freitas Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389. 07/07/2022
SIM SIM (317/319) PLP 18/2022 Francisco Danilo Bastos Forte Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318. 15/06/2022
NÃO NÃO (98/301) PLP 18/2022 Francisco Danilo Bastos Forte Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300. 15/06/2022
NÃO NÃO (78/278) PLP 18/2022 Francisco Danilo Bastos Forte Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277. 15/06/2022
SIM SIM (307/309) PLP 18/2022 Francisco Danilo Bastos Forte Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308. 15/06/2022
NÃO NÃO (110/368) PL 1561/2020 Wagner Sousa Gomes Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 236; abstenção: 2; total: 348. 14/06/2022
SIM SIM (363/365) PL 3677/2021 Reginaldo Lázaro De Oliveira Lopes Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.677, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 1; total: 364. 07/06/2022
SIM SIM (303/304) PL 1143/2021 Senado Federal Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303. 07/06/2022
SIM SIM (135/135) REQ 945/2022 Andre Luiz Carvalho Ribeiro Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 1; total: 372. 07/06/2022
SIM SIM (328/338) PLP 49/2022 Celina Leao Hizim Ferreira Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338. 02/06/2022
SIM SIM (354/359) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 354; não: 4; total: 358. 25/05/2022
NÃO NÃO (98/362) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361. 25/05/2022
NÃO NÃO (131/370) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369. 25/05/2022
NÃO NÃO (117/376) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375. 25/05/2022
NÃO NÃO (123/374) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373. 25/05/2022
NÃO NÃO (229/395) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394. 25/05/2022
NÃO NÃO (131/348) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347. 25/05/2022
NÃO NÃO (124/365) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364. 25/05/2022
NÃO NÃO (116/392) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391. 25/05/2022
SIM SIM (403/416) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415. 25/05/2022
NÃO NÃO (104/361) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 247; total: 351. 25/05/2022
NÃO NÃO (77/413) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 298; abstenção: 2; total: 377. 25/05/2022
NÃO NÃO (113/383) PLP 211/2021 Sidney Ricardo De Oliveira Leite Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 263; total: 376. 25/05/2022
SIM SIM (278/368) PLP 17/2022 Adriana Miguel Ventura Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 89; total: 367. 24/05/2022
SIM NÃO (213/292) MPV 1085/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291. 05/05/2022
SIM SIM (449/462) PL 2564/2020 Senado Federal Aprovado o Projeto de Lei 2.564, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 449; não: 12; total: 461. 04/05/2022
NÃO NÃO (14/445) PL 2564/2020 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 430; total: 444. 04/05/2022
SIM SIM (342/345) MPV 1081/2021 Poder Executivo Aprovada a Medida Provisória nº 1.081, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 342; não: 2; total: 344. 03/05/2022
NÃO NÃO (123/386) MPV 1077/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385. 19/04/2022
SIM SIM (303/422) PEC 517/2010 Senado Federal Aprovado o Requerimento nº 394, de 2022, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Sim: 303; não: 117; abstenção: 1; total: 421. 05/04/2022
SIM SIM (303/422) REQ 394/2022 Adolfo Viana De Castro Neto Aprovado o Requerimento nº 394, de 2022, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Sim: 303; não: 117; abstenção: 1; total: 421. 05/04/2022
SIM NÃO (321/433) PEC 517/2010 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 321; não: 110; abstenção: 1; total: 432. 05/04/2022
NÃO NÃO (116/440) PEC 517/2010 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 322, abstenção: 1: total: 439. 05/04/2022
SIM NÃO (320/440) PEC 517/2010 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 320; não: 118; abstenção: 1; total: 439. 05/04/2022
SIM NÃO (337/457) PEC 517/2010 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 337; não: 119; total: 456. 05/04/2022
NÃO NÃO (110/381) PEC 517/2010 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 269; abstenção: 1; total: 380. 05/04/2022
NÃO NÃO (110/381) REQ 394/2022 Adolfo Viana De Castro Neto Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 269; abstenção: 1; total: 380. 05/04/2022

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