Júlio César De Carvalho Lima

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Câmara Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. EMR 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

21/06/2022 - Última movimentação
Câmara Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda. PFC 53/2015 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013; e, no mérito, pela rejeição PLP nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013, apensado. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

12/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. REQ 870/2019 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

21/03/2019 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios. PL 6873/2013 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

13/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível. PL 1744/2022 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

27/06/2022 - Última movimentação
Câmara EMR 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

20/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação ns 1, 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação do PL n 3.375/2021. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

29/11/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

23/06/2022 - Última movimentação
Câmara Proposta de Redação para o Segundo Turno do Relator, Dep. Júlio Cesar. PRST 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

04/02/2020 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007. REQ 30/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

17/06/2019 - Última movimentação
Câmara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos. REQ 20/2022 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

08/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/05/2022 - Última movimentação
Câmara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019. RDF 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

30/03/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 3/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 116/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 116/2020, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CDEICS. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161. PPP 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca. SBT 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

18/11/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

16/06/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.748/2019 e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019 e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados, com substitutivo. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

17/11/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

26/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de audiência pública para tratar do endividamento rural, resultado da crise que assola os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste brasileiro e das ações emergenciais necessárias para socorrer sua agricultura. REQ 88/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

01/12/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS por empresas produtoras de arroz, a fim de subsidiar o debate exposto no PL 3.375, de 2021. REQ 74/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

13/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.703 de 2012, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. REQ 764/2022 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

17/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 3/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

16/11/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

23/06/2022 - Última movimentação
Câmara SBT 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

24/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

07/12/2021 - Última movimentação
Câmara Emendas de plenario MP 1016/2020 PRLE 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desempenho das principais instituições bancárias do país. REQ 84/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara SBT 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Reserva de compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo. - (Programa 999X - Atípico; Ação: 9999 - Ação Atípica; Nacional; APROPRIAÇÃO; Valor: 847.000.000). SOR 1/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. SBT 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

15/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 5/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

09/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, e dos PLs nº 2.269/2015, nº 2.481/2015, nº 2.703/2015, nº 555/2015, nº 834/2015 e nº 5.644/2016, apensados; dos Substitutivos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Minas e Energia; bem como das Emendas 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo da CSSF; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015 e dos PLs nº 2.269/2015, nº 2.481/2015, nº 2.703/2015, nº 555/2015, nº 834/2015 e nº 5.644/2016, apensos e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF e das Emendas 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo adotado pela CSSF. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

09/05/2022 - Última movimentação
Câmara Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS por empresas produtoras de arroz, a fim de subsidiar o debate exposto no PL 3.375, de 2021. REQ 74/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

13/10/2021 - Última movimentação
Câmara Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal. SBT 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

02/12/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/2005, e dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.027/2008 e 4.647/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/2005, e pela rejeição dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados. PRL 3/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

07/10/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

26/10/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

02/12/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emendas de nºs 1, 3 a 10. A Emenda nº 2 não obtreve apoiamento regimental. PEP 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da capacidade de produção de Gás Natural na Bacia do Parnaíba / MA. RIC 1383/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

29/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). RDF 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

30/03/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. REQ 36/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

09/06/2021 - Última movimentação
Câmara Implantação do Sistema de abastecimento de óleo combustível para a Estação Antártica - PROANTAR (Programa 6013 - Oceanos, Zona Costeira e Antártica; Ação: 2345 - Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica; Nacional; APROPRIAÇÃO; Valor: 20.000.000) SOR 17/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018. CVO 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

18/06/2019 - Última movimentação
Câmara Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - FGV (Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais; Ação:0556 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas; Nacional; APROPRIAÇÃO; Valor: 100.000.000). SOR 2/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara PLV 4/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Requer que sejam incluídas categorias representativas de auditores fiscais municipais na discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022. REQ 22/2022 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente. PL 1754/2022 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

24/06/2022 - Última movimentação
Câmara Requer realização de audiência pública para discutir e analisar o “fator de equalização” de que trata o Convênio ICMS nº 16 de 2022 em detrimento ao texto constitucional e a Lei Complementar nº 192 de 2022. REQ 19/2022 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

08/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.749/2015, e do PL nº 5.059/2016, apensado. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, e 5.644/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015 e 5.644/2016, apensados, na forma do Substitutivo da CME, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

22/10/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

03/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, e do substitutivo adotado pela CESPO, com emenda. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

20/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

26/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. PRLP 4/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. REQ 1179/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

02/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados. SBT 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

10/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. PRLP 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

19/04/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

22/09/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação, com emenda. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

31/05/2022 - Última movimentação
Câmara SBT 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

12/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. PRLP 3/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Requer o Aditamento do Requerimento n° 24/2021 para inclusão do PL 2735/2020 na Audiência Pública com vistas a debater os vetos apostos à Lei n. 14.148/2021. REQ 25/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

21/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação deste, e do PL 4195/2020, apensado, com substitutivo. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

24/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

22/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021. REQ 29/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

20/06/2022 - Última movimentação
Câmara Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública. PEC 42/2015 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

18/05/2021 - Última movimentação
Câmara EMR 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

31/05/2022 - Última movimentação
Câmara Sugere que sejam alteradas as regras de apresentação das informações financeiras dos Bancos Comerciais e demais instituições financeiras para incluir segmentação da concessão de crédito por região, por unidades da federação e por municípios. INC 1480/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

01/12/2021 - Última movimentação
Câmara Solicita informações sobre a arrecadação tributária do sistema financeiro ao Sr. Ministro da Economia. RIC 1471/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1561/2015 e do PL 4171/2015, apensado. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/09/2017 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. EMR 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

21/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

07/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal. PLP 358/2013 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

27/09/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 EMP 111/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

18/11/2020 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Requer o encaminhamento da PEC nº 14/2021 à CCJC. REQ 2020/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental. PL 10786/2018 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

07/07/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação à MPV 1057/2021 EMC 20/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

09/07/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). PL 4416/2021 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.561/2015, e do PL 4.171/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.561/2015 e do PL nº 4.171/2015, apensado. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2631/2021 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2690/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2631/2021, com substitutivo, e dispensado o exame de mérito do PL 2690/2021, nos termos da Norma Interna da CFT. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

09/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

26/10/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.375/2021. PRL 2/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

30/11/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PRL 1/0 - JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)

11/08/2021 - Última movimentação

Relator

Câmara Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País. PL 38/2015 - ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL (PDT/ES)

25/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. MPV 1016/2020 - Poder Executivo

23/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. PL 7955/2014 - FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)

25/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária. PLP 167/2012 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. PL 273/2021 - ROBERTO ALVES DE LUCENA (PODE/SP)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF. PLP 48/2020 - PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (PTB/MA)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências. PL 2526/2019 - JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PTB/PA)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. PEC 391/2017 - Senado Federal

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso Nacional. PL 1657/2020 - OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor. PLP 49/2015 - FAUSTO RUY PINATO (PP/SP)

16/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". PL 5616/2016 - DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos. PLP 50/2019 - CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE)

03/11/2021 - Última movimentação
Câmara Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas. PLP 52/2003 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (MDB/RJ)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. PL 3203/2021 - Poder Executivo

17/11/2021 - Última movimentação
Câmara Cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF). PL 515/2020 - GILDENEMIR DE LIMA SOUSA (PL/MA)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas. PLP 231/2019 - GLEISI HELENA HOFFMANN (PT/PR)

27/10/2021 - Última movimentação
Câmara Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências. PL 2801/2021 - RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR (PCdoB/MA)

28/10/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências. PL 367/2019 - ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)

10/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União. PL 9371/2017 - JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)

14/07/2021 - Última movimentação
Câmara Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país PL 944/2021 - JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. PL 3203/2021 - Poder Executivo

17/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências. PL 5365/2019 - FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)

08/09/2021 - Última movimentação
Câmara Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União. PL 10662/2018 - ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL (PDT/ES)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz. PL 3375/2021 - NELSI COGUETTO MARIA (PSD/PR)

01/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa. PL 3420/2020 - ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (PSD/PE)

26/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca. PL 3748/2019 - LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (DEM/BA)

19/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para dispor sobre a adesão à ata de registro de preços. PL 6274/2019 - NORMA AYUB ALVES (DEM/ES)

06/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências. PL 5365/2019 - FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto. PL 3050/2021 - NEREU CRISPIM (PSL/RS)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). PLP 189/2020 - SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA (PSDB/RR)

20/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece. PL 1561/2015 - WILLIAM BOSS WOO (PP/SP)

28/10/2021 - Última movimentação
Câmara Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. PL 976/2021 - ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU (PP/SC)

01/12/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. PL 458/2021 - Senado Federal

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. PL 10250/2018 - HELIO LEITE DA SILVA (DEM/PA)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional PFC 19/2019 - ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)

24/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados. PL 2631/2021 - LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PSL/SP)

08/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas. PLP 360/2017 - OLAVO BILAC PINTO NETO (DEM/MG)

07/10/2021 - Última movimentação
Câmara Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal. PL 1890/2020 - CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PSL/MG)

10/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais. PL 1406/2015 - JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO (PSD/PA)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente. PL 6244/2019 - ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA (PDT/CE)

27/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. PL 2020/2019 - LEONARDO BARRETO DE MORAES (PODE/RO)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. PLP 16/2021 - Poder Executivo

13/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária. PL 1147/2021 - CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)

08/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes. PL 695/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local. PLP 289/2016 - MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". PL 5435/2019 - LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)

02/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios. PL 334/2021 - RICARDO IZAR JUNIOR (PP/SP)

01/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União. PLP 219/2019 - JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO (REPUBLICANOS/BA)

16/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais. PL 3749/2015 - Senado Federal

07/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal. PL 5421/2005 - EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES (PT/RO)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165. PLP 229/2020 - ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)

23/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. PL 535/2021 - ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO (PSD/BA)

09/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde. PL 3535/2019 - MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE (PSL/RJ)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. PL 6301/2019 - LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PSL/SP)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. PDC 963/2018 - JOSÉ NOBRE GUIMARÃES (PT/CE)

17/11/2021 - Última movimentação

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