Carlos Gomes Bezerra

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Câmara Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. PL 4284/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro. PL 4137/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PL 1279/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal). PL 1721/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem. PL 3578/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo Penal PL 3592/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre nova hipótese de exclusão da sucessão por indignidade, alterando a redação do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PL 9306/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/03/2019 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. PL 1269/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências. PL 4295/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente. PL 3585/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/12/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”. PL 3627/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente. PL 3588/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista. PL 700/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social. PL 4598/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose. PL 1277/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho. PL 1278/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental. PL 3540/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

01/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica. PL 4426/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. PL 392/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/10/2021 - Última movimentação
Câmara Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS. PL 4281/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências. PL 1268/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/04/2021 - Última movimentação
Câmara Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: REQ 377/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/03/2019 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato. PLP 183/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências. PL 398/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

01/07/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro. PL 588/2007 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento. PL 1287/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/09/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. PL 551/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências. PL 4544/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente. PL 1281/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 3624, de 2021, que dispõe sobre a fiança. REQ 2241/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". PL 3593/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. PL 3543/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/11/2021 - Última movimentação
Câmara Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade. PL 2158/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 7905, de 2014, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência. REQ 2319/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/11/2021 - Última movimentação
Câmara Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. PL 3545/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/01/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas. PL 1207/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/09/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador. PL 6863/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor. PL 3586/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves. PL 1266/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

14/07/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências. PL 10736/2018 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. PL 4422/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. PL 1267/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/06/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido. PL 4135/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. PL 3550/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro. PL 4428/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. PL 1276/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte. PL 703/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/05/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude. PL 3595/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

17/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. PL 4455/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/02/2022 - Última movimentação
Câmara Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências. PL 1280/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. PL 4289/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. PL 6479/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença. PL 6221/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

30/03/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 3599, de 2021, que altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. REQ 2199/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre airbag de veículos. PL 4293/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários. PL 5759/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015. PL 1272/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. PL 4541/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional. PLP 161/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/01/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". PL 1909/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

18/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". PL 3557/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social. PL 5763/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho. PL 3594/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência. PL 407/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro. PL 3598/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis. PL 3577/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações. PL 5699/2013 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/04/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. PL 1720/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. PL 1144/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PLP 160/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar. PLP 401/2014 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313. PL 3574/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica. PL 4431/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. PL 1208/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

05/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. PL 4065/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário. PL 1286/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/07/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução. PL 4297/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. PL 3601/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 635, de 2007, que estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências. REQ 2322/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho. PL 4419/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso X do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil nos termos em que especifica. PL 4558/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios. PL 4984/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho. PL 409/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. PL 1012/2007 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/05/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares. PL 2915/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. PL 396/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço. PL 3565/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica. PL 6480/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais. PL 4285/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. PL 3547/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. PL 4068/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/12/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal. PL 4543/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. PLP 107/2007 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz. PL 1283/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/06/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil. PL 4561/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias. PL 394/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 e modifica o inciso I do art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. PL 6333/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

05/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso. PL 3544/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família. PL 3571/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição. PL 3564/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. PL 987/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

29/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional. PL 405/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime. PL 7385/2010 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor. PL 7714/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/05/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a fiança. PL 3624/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal. PL 3573/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". PL 393/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. PL 697/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/10/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão. PL 412/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". PL 6469/2013 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. PL 4063/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

18/11/2021 - Última movimentação
Câmara Regulamenta o exercício da atividade de Ioga. PL 4282/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência. PL 4301/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica PL 4421/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. PL 690/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes. PL 695/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas PL 3549/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. PL 404/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e da outras providências. PL 4294/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". PL 9018/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

01/09/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 7940, de 2014, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos. REQ 2318/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional. PL 4600/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. PL 692/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. PL 397/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. PL 6307/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil. PLP 158/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. PL 10735/2018 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento. PL 696/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/06/2021 - Última movimentação
Câmara Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão. PL 4302/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

17/02/2022 - Última movimentação
Câmara Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. PL 3551/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento. PLP 184/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/01/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável. PL 3561/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica. PL 4430/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal. PL 4423/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PL 4597/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. PL 693/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/09/2021 - Última movimentação
Câmara Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente. PL 1281/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

19/10/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição. PL 4014/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

01/08/2019 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização. PL 1456/2007 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com relação à duração máxima do estágio de estudantes na mesma parte concedente. PL 5094/2009 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora. PL 3596/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/11/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 2257, de 2015, que altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 – que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências”. REQ 2200/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

11/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 PL 3626/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade. PL 4069/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. PL 3634/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. PL 3597/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/10/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil. PL 3568/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes. PL 695/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. PL 4291/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil. PL 4562/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos. PL 391/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/08/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço. PL 4386/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/03/2016 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional. PL 2406/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

19/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 3627, de 2021, que dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”. REQ 2864/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. PL 4560/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário. PL 1347/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa. PL 4854/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres. PL 406/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. PLP 210/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 4429, de 2021, que altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. REQ 34/2022 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/02/2022 - Última movimentação
Câmara Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências. PL 8462/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/08/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. PL 4563/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular. PL 410/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

05/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências. PL 1262/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 4558, de 2021, altera o inciso X do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil nos termos em que especifica. REQ 32/2022 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros. PL 3538/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência. PL 1282/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. PL 689/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana. PL 1719/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo. PLP 159/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/01/2022 - Última movimentação
Câmara Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: REQ 376/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/03/2019 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado. PL 701/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

29/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. PL 3587/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos. PL 403/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. PL 687/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

01/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. PL 4554/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida PL 4292/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. PL 3600/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem. PL 3570/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

17/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. PL 1145/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. PL 7843/2014 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III. PLP 182/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/01/2022 - Última movimentação
Câmara Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados. PL 4064/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima. PL 3623/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica. PL 4420/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

14/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei. PL 3628/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. PL 3582/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) PL 686/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária. PLP 167/2012 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. PL 550/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/10/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada. PL 3541/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência. PL 1944/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato. PL 395/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/04/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa. PL 5662/2013 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado. PL 2439/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022. PL 5762/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 164/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/12/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 4457, de 2021, que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. REQ 33/2022 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/02/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 689, de 2021, que altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. REQ 2069/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/10/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). PL 3725/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

20/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão. PL 1110/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. PL 3599/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. PL 3570/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. PL 4288/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior. PL 3554/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

17/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso. PL 1285/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda. PL 4133/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. PL 1264/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências. PL 961/2007 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios. PL 6019/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

20/10/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 6977, de 2010, que dispõe sobre o regime de trabalho dos presos. REQ 2320/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/11/2021 - Última movimentação
Câmara Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: REQ 380/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/03/2019 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o aviso prévio proporcional. PL 1270/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas. PL 9307/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

05/05/2021 - Última movimentação
Câmara Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes. PL 7984/2014 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia. PL 1718/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário. PL 4638/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

20/09/2021 - Última movimentação
Câmara Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria. PL 408/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

31/08/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. PL 705/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

29/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada. PL 1143/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”. PL 691/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. PL 3555/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor. PL 1288/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/04/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. PL 699/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

30/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria. PL 8563/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. PL 2468/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

19/07/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos. PLP 307/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

02/12/2021 - Última movimentação
Câmara Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. PL 522/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

29/10/2021 - Última movimentação
Câmara Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências. PL 1265/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio. PL 1273/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial. PL 685/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor. PL 4601/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado. PL 4559/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PL 1717/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. PL 702/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. PL 3625/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Requer a retirada do PL nº 6479, de 2016, que dá nova redação aos arts. 18 e 66 da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. REQ 2321/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º. PL 4564/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". PL 2257/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

11/11/2021 - Última movimentação
Câmara Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: REQ 378/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

18/03/2019 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse. PL 3562/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas. PL 411/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. PL 7771/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica. PL 683/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/05/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. PL 4134/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. PL 1139/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

02/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. PL 4286/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos. PL 4298/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente. PL 4418/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista PL 4300/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica. PL 4555/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos. PL 4299/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros. PL 3576/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário. PL 3548/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior. PL 3602/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos. PL 1263/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental. PL 3540/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores. PL 1275/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/12/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada. PL 3546/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica. PL 5495/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal. PL 684/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/06/2021 - Última movimentação
Câmara Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior. PL 3633/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

29/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir. PL 3575/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. PL 3572/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem. PL 4290/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar. PLP 152/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/09/2021 - Última movimentação
Câmara Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). PL 1808/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

15/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. PL 4565/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante. PL 389/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/04/2021 - Última movimentação
Câmara Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca. PL 694/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965. PL 4424/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral. PL 698/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

28/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. PL 4557/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. PL 4425/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/02/2022 - Última movimentação
Câmara Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). PL 3566/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal. PL 401/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total. PL 3726/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). PL 3552/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade. PL 390/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. PLP 165/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/01/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos. PL 4497/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro. PL 4599/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências. PL 3584/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. PL 4429/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. PL 4427/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. PL 4294/2008 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/09/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência. PL 704/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. PL 4296/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). PL 706/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PL 6508/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

16/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PL 6064/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

11/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros. PLP 162/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/12/2021 - Última movimentação
Câmara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. RDF 1/0 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º. PL 3776/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos. PL 898/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. PL 4016/2019 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

01/08/2019 - Última movimentação
Câmara Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes. PL 3556/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. PL 3558/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º. PL 4556/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001. PL 3539/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas. PL 6322/2013 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

23/06/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador acidentado no trabalho durante o contrato de experiência. PL 2073/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

02/09/2019 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, para incluir a terça-feira de carnaval como feriado nacional. PL 1722/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/05/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente. PL 4602/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal. PL 2473/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

22/02/2019 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias) PL 4136/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios. PL 6019/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

20/10/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais. PL 4417/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo. PL 4287/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. PL 4542/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. PL 3583/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

24/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado. PL 3567/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências. PL 3569/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

25/11/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil"). PL 4498/2016 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

14/10/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa. PL 399/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

08/06/2021 - Última movimentação
Câmara Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial. PL 1274/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/05/2021 - Última movimentação
Câmara Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). PL 2408/2020 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

14/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”. PL 688/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

29/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. PL 402/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

21/06/2021 - Última movimentação
Câmara Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro. PL 4456/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

07/02/2022 - Última movimentação
Câmara Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel. PL 4066/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/02/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre o "dumping social". PL 1615/2011 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

03/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei. PL 3553/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/12/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica. PL 4283/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibindo a disposição final de produtos elaborados a partir de espuma de poliestireno (isopor). PL 3346/2015 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

04/08/2021 - Última movimentação
Câmara Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007. PL 9256/2017 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

10/08/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. PLP 408/2014 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

27/04/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano. PL 400/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

26/04/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação. PL 4067/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

06/12/2021 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. PL 4457/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

09/02/2022 - Última movimentação
Câmara Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho. PL 3563/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

12/11/2021 - Última movimentação
Câmara Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente. PL 1271/2021 - CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)

13/04/2021 - Última movimentação

Relator

Câmara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. PL 4353/2008 - Comissão de Legislação Participativa

18/08/2021 - Última movimentação

233 votações

Voto Aprovado (SIM/TOTAL) Proposição Autoria Descrição Data
SIM SIM (378/408) PL 1518/2021 Alexandre Frota De Andrade Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.518, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 378; não: 29; total: 407. 24/02/2022
SIM NÃO (368/407) PLP 73/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406. 24/02/2022
SIM SIM (411/439) PLP 73/2021 Senado Federal Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Complementar nº 73, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvados os Destaques. Sim: 411; não: 27; total: 438. 24/02/2022
NÃO NÃO (31/443) PL 1518/2021 Alexandre Frota De Andrade Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 411; total: 442. 24/02/2022
NÃO NÃO (23/352) PLP 73/2021 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 328; total: 351. 24/02/2022
SIM NÃO (270/445) PL 1613/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 270; não: 173; abstenção: 1; total: 444. 23/02/2022
SIM NÃO (264/440) PL 1613/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 264; não: 174; abstenção: 1; total: 439. 23/02/2022
SIM NÃO (274/450) PL 1613/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 274; não: 174; abstenção: 1; total: 449. 23/02/2022
SIM NÃO (417/430) PL 1613/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 417; não: 12; total: 429. 23/02/2022
SIM SIM (311/415) REQ 152/2022 Adriano Antônio Avelar Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 102; total: 413. 22/02/2022
NÃO NÃO (136/449) PL 9432/2017 Comissão De Relações Exteriores E De Defesa Nacional Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 136; não: 310; abstenção: 1; total: 447. 17/02/2022
SIM NÃO (291/427) PL 9432/2017 Comissão De Relações Exteriores E De Defesa Nacional Mantido o texto. Sim: 291; não: 134; abstenção: 1; total: 426. 17/02/2022
NÃO NÃO (115/361) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitado o destaque. Sim: 115; não: 244; abstenção: 1; total: 360. 17/02/2022
NÃO NÃO (116/376) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitado o destaque. Sim: 116; não: 258; abstenção: 1; total: 375. 16/02/2022
NÃO NÃO (128/385) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitado o destaque. Sim: 128; não: 255; abstenção: 1; total: 384. 16/02/2022
NÃO NÃO (121/359) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021. Sim: 121; não: 235; abstenção: 2; total: 358. 16/02/2022
NÃO NÃO (123/407) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406. 16/02/2022
SIM NÃO (306/416) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415. 16/02/2022
SIM SIM (257/428) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427. 16/02/2022
NÃO NÃO (258/356) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356. 16/02/2022
SIM NÃO (102/353) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353. 16/02/2022
SIM NÃO (295/402) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401. 16/02/2022
SIM NÃO (309/371) PL 5284/2020 Paulo Abi-Ackel Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370. 16/02/2022
SIM SIM (422/446) REQ 100/2022 Adolfo Viana De Castro Neto Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 422; não: 21; abstenção: 2; total: 445. 16/02/2022
SIM SIM (422/446) PLP 25/2019 Maria Auxiliadora Seabra Rezende Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 422; não: 21; abstenção: 2; total: 445. 16/02/2022
NÃO NÃO (113/403) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 288; abstenção: 1; total: 402. 16/02/2022
NÃO NÃO (115/403) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 286; abstenção: 1; total: 402. 16/02/2022
NÃO NÃO (106/375) PL 2058/2021 Tiago Dimas Braga Pereira Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 267; abstenção: 1; total: 374. 16/02/2022
SIM SIM (416/432) PEC 32/2021 Jose Abilio Silva De Santana Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431. 15/02/2022
NÃO SIM (439/455) PEC 32/2021 Jose Abilio Silva De Santana Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, da Comissão Especial . Sim: 439; não: 15; total: 454. 15/02/2022
NÃO NÃO (134/412) PL 2486/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 134; não: 277; total: 411. 15/02/2022
SIM SIM (425/453) PL 2486/2021 Poder Executivo Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 425; não: 26; abstenção: 1; total: 452. 15/02/2022
SIM SIM (263/426) REQ 74/2022 Adolfo Viana De Castro Neto Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; não:162; total: 425. 15/02/2022
SIM SIM (263/426) PL 4059/2021 Carlos Felipe Vazquez De Souza Leão Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; não:162; total: 425. 15/02/2022
NÃO NÃO (119/395) MPV 1070/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394. 10/02/2022
NÃO NÃO (143/397) MPV 1070/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396. 10/02/2022
NÃO NÃO (118/412) MPV 1070/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411. 10/02/2022
NÃO NÃO (140/419) PL 6299/2002 Senado Federal Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 140; não: 276; abstenção: 1; total: 417. 09/02/2022
SIM NÃO (264/399) PL 6299/2002 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398. 09/02/2022
SIM NÃO (127/385) PL 6299/2002 Senado Federal Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384. 09/02/2022
SIM NÃO (266/394) PL 6299/2002 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393. 09/02/2022
SIM NÃO (272/399) PL 6299/2002 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 272; não: 125; abstenção: 1; total: 398. 09/02/2022
SIM NÃO (271/401) PL 6299/2002 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400. 09/02/2022
NÃO SIM (301/454) PL 6299/2002 Senado Federal Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453. 09/02/2022
SIM SIM (327/469) PL 6299/2002 Senado Federal Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 327; não: 71; abstenção: 1; total: 399. 09/02/2022
SIM SIM (327/469) REQ 2844/2021 Alessandra Da Silva Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 327; não: 71; abstenção: 1; total: 399. 09/02/2022
NÃO NÃO (18/419) MPV 1070/2021 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418. 09/02/2022
SIM SIM (376/411) PEC 200/2016 Senado Federal Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411. 16/12/2021
SIM SIM (393/435) PEC 200/2016 Senado Federal Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434. 16/12/2021
NÃO NÃO (124/353) PLP 150/2020 Guilherme Muraro Derrite Rejeitado o destaque. Sim: 124; não: 228; total: 352. 16/12/2021
SIM SIM (359/377) PLP 150/2020 Guilherme Muraro Derrite Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376. 16/12/2021
SIM NÃO (309/409) PLP 150/2020 Guilherme Muraro Derrite Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408. 16/12/2021
SIM SIM (382/393) PLP 46/2021 Senado Federal Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392. 16/12/2021
SIM SIM (387/390) PLP 32/2021 Senado Federal Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389. 16/12/2021
SIM SIM (293/443) REQ 5358/2016 Líderes Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 138; abstenção: 11; total: 442. 16/12/2021
SIM NÃO (425/443) PEC 46/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441. 15/12/2021
SIM NÃO (329/469) PEC 46/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468. 15/12/2021
SIM SIM (332/475) PEC 46/2021 Senado Federal Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474. 15/12/2021
NÃO NÃO (168/454) PEC 46/2021 Senado Federal Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454. 15/12/2021
SIM NÃO (423/446) PEC 46/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445. 15/12/2021
SIM NÃO (339/474) PEC 46/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474. 15/12/2021
NÃO NÃO (116/386) PEC 46/2021 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385. 15/12/2021
NÃO NÃO (98/327) PL 4199/2020 Poder Executivo Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326. 15/12/2021
NÃO NÃO (82/335) PL 4199/2020 Poder Executivo Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 82; não: 252; total: 334. 15/12/2021
SIM SIM (384/404) PL 4199/2020 Poder Executivo Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403. 15/12/2021
SIM SIM (293/423) REQ 2818/2021 Jose Abilio Silva De Santana Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Sim: 293; não: 129; total: 422. 15/12/2021
NÃO NÃO (11/326) PL 4199/2020 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325. 15/12/2021
SIM SIM (293/423) PEC 46/2021 Senado Federal Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Sim: 293; não: 129; total: 422. 15/12/2021
SIM NÃO (330/469) PEC 46/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469. 14/12/2021
SIM NÃO (344/470) PEC 46/2021 Senado Federal Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469. 14/12/2021
NÃO SIM (327/475) PEC 46/2021 Senado Federal Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475. 14/12/2021
NÃO SIM (300/446) PEC 46/2021 Senado Federal Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445. 14/12/2021
NÃO SIM (327/475) PEC 46/2021 Senado Federal Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475. 14/12/2021
NÃO NÃO (86/353) MPV 1067/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 86; não: 266; total: 352. 14/12/2021
SIM SIM (386/389) MPV 1067/2021 Poder Executivo Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 386; não: 2; total: 388. 14/12/2021
NÃO NÃO (130/447) PEC 46/2021 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446. 14/12/2021
NÃO NÃO (6/342) PL 3754/2021 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259. 13/12/2021
NÃO NÃO (16/324) PL 3754/2021 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258. 13/12/2021
SIM SIM (300/367) PDL 228/2021 Comissão De Relações Exteriores E De Defesa Nacional Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2021. Sim: 300; não: 60; abstenção: 1; total: 361. 09/12/2021
NÃO NÃO (20/322) PDL 228/2021 Comissão De Relações Exteriores E De Defesa Nacional Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 266; abstenção: 2; total: 288. 09/12/2021
NÃO NÃO (36/275) PDL 228/2021 Comissão De Relações Exteriores E De Defesa Nacional Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 226; total: 262. 09/12/2021
NÃO NÃO (24/220) PL 3418/2021 Maria Auxiliadora Seabra Rezende Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406. 08/12/2021
SIM NÃO (286/399) PL 3418/2021 Maria Auxiliadora Seabra Rezende Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398. 08/12/2021
NÃO NÃO (75/359) PL 3418/2021 Maria Auxiliadora Seabra Rezende Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358. 08/12/2021
SIM SIM (421/424) PL 3418/2021 Maria Auxiliadora Seabra Rezende Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423. 08/12/2021
NÃO NÃO (58/167) PL 2510/2019 Rogério Mendonça Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411. 08/12/2021
NÃO NÃO (228/428) PL 1595/2019 Vitor Hugo De Araujo Almeida Rejeitado o Requerimento. Sim: 228; não: 199; total: 427. 08/12/2021
SIM SIM (264/409) PL 4363/2001 Poder Executivo Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 141; abstenção: 3; total: 408. 08/12/2021
NÃO NÃO (40/349) PL 2303/2015 Aureo Lidio Moreira Ribeiro Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 308; total: 348. 08/12/2021
NÃO SIM (248/409) PL 3846/2021 Andre Luiz Carvalho Ribeiro Aprovado o Requerimento. Sim: 248; não: 158; abstenção: 2; total: 408. 08/12/2021
SIM NÃO (269/367) PL 2380/2021 Comissão De Turismo Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366. 01/12/2021
SIM NÃO (300/397) PL 2380/2021 Comissão De Turismo Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396. 01/12/2021
SIM SIM (407/418) PL 2380/2021 Comissão De Turismo Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417. 01/12/2021
SIM SIM (358/378) PL 1749/2015 Adalberto Souza Galvão Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377. 30/11/2021
SIM SIM (353/362) PEC 10/2021 Aécio Neves Da Cunha Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362. 30/11/2021
NÃO NÃO (24/290) MPV 1063/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289. 25/11/2021
SIM NÃO (227/305) MPV 1063/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304. 25/11/2021
NÃO NÃO (144/342) MPV 1063/2021 Poder Executivo Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341. 25/11/2021
NÃO NÃO (46/332) MPV 1061/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331. 25/11/2021
NÃO NÃO (46/332) MPV 1061/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331. 25/11/2021
SIM SIM (187/303) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302. 25/11/2021
SIM SIM (187/303) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302. 25/11/2021
SIM NÃO (228/329) MPV 1061/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328. 25/11/2021
SIM NÃO (228/329) MPV 1061/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328. 25/11/2021
SIM NÃO (133/309) MPV 1061/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308. 25/11/2021
SIM NÃO (133/309) MPV 1061/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308. 25/11/2021
SIM SIM (344/345) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344. 25/11/2021
SIM SIM (344/345) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344. 25/11/2021
SIM SIM (325/351) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350. 25/11/2021
SIM SIM (325/351) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350. 25/11/2021
SIM SIM (341/345) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344. 25/11/2021
SIM SIM (341/345) MPV 1061/2021 Poder Executivo Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344. 25/11/2021
SIM SIM (408/431) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430. 24/11/2021
SIM NÃO (178/413) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412. 24/11/2021
SIM NÃO (181/440) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439. 24/11/2021
NÃO NÃO (2/391) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390. 24/11/2021
SIM SIM (396/413) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412. 24/11/2021
SIM SIM (290/392) REQ 2437/2021 Carlos Felipe Vazquez De Souza Leão Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 101; total: 391. 24/11/2021
NÃO NÃO (72/407) REC 49/2019 Eder Mauro Cardoso Barra Rejeitado o Recurso nº 49/19, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.416, de 2015. Sim: 72; não: 334; total: 406. 24/11/2021
SIM SIM (290/392) PL 3754/2021 Senado Federal Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 101; total: 391. 24/11/2021
NÃO NÃO (72/407) PL 2416/2015 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitado o Recurso nº 49/19, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.416, de 2015. Sim: 72; não: 334; total: 406. 24/11/2021
SIM SIM (432/438) PL 6537/2019 Procuradoria-Geral Da República Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437. 23/11/2021
NÃO NÃO (82/154) MPV 1058/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393. 16/11/2021
NÃO NÃO (254/385) MPV 1058/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384. 16/11/2021
SIM NÃO (144/393) MPV 1058/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392. 16/11/2021
SIM NÃO (138/404) MPV 1058/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403 16/11/2021
SIM NÃO (134/405) MPV 1058/2021 Poder Executivo Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404. 16/11/2021
SIM NÃO (135/391) MPV 1058/2021 Poder Executivo Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390. 16/11/2021
SIM SIM (391/413) MPV 1058/2021 Poder Executivo Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412. 16/11/2021
NÃO NÃO (328/490) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490. 09/11/2021
NÃO NÃO (319/490) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489. 09/11/2021
SIM NÃO (345/493) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492. 09/11/2021
SIM NÃO (363/494) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493. 09/11/2021
NÃO SIM (323/496) PEC 23/2021 Poder Executivo Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496. 09/11/2021
NÃO NÃO (140/461) PEC 23/2021 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459. 09/11/2021
NÃO NÃO (323/488) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488. 09/11/2021
SIM SIM (324/472) PEC 23/2021 Poder Executivo Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471. 09/11/2021
NÃO NÃO (338/490) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490. 09/11/2021
NÃO NÃO (323/488) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488. 09/11/2021
NÃO NÃO (316/492) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492. 09/11/2021
SIM NÃO (342/485) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483. 09/11/2021
NÃO NÃO (303/477) PEC 23/2021 Poder Executivo Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471. 09/11/2021
SIM NÃO (353/481) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479. 09/11/2021
NÃO NÃO (336/479) PEC 23/2021 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477. 09/11/2021
SIM NÃO (64/66) PL 10880/2018 Joao Henrique Holanda Caldas Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426. 09/11/2021
SIM SIM (416/428) PL 10880/2018 Joao Henrique Holanda Caldas Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427. 09/11/2021
NÃO SIM (311/474) PEC 23/2021 Poder Executivo Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473. 09/11/2021
NÃO SIM (311/474) REQ 2354/2021 Aelton José De Freitas Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473. 09/11/2021
SIM NÃO (112/335) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334. 28/10/2021
SIM NÃO (251/328) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327. 28/10/2021
SIM SIM (320/326) PLP 134/2019 Alcibio Mesquita Bibo Nunes Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325. 28/10/2021
NÃO NÃO (315/328) PL 11276/2018 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327. 28/10/2021
NÃO SIM (253/429) REQ 2217/2021 José Alfonso Ebert Hamm Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427. 27/10/2021
NÃO SIM (253/429) PEC 23/2021 Poder Executivo Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427. 27/10/2021
SIM SIM (217/410) PL 1605/2019 Eduardo Salim Braide Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409. 27/10/2021
SIM SIM (202/387) PL 1605/2019 Eduardo Salim Braide Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386. 27/10/2021
NÃO NÃO (107/388) PL 1605/2019 Eduardo Salim Braide Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387. 27/10/2021
SIM SIM (351/367) PRC 43/2021 Fábio Augusto Ramalho Dos Santos Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 13; abstenção: 3; total: 367. 27/10/2021
SIM SIM (339/357) REQ 2144/2020 Arthur César Pereira De Lira Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 18; total: 357. 27/10/2021
NÃO NÃO (163/420) REQ 2217/2021 José Alfonso Ebert Hamm Rejeitado o Requerimento. Sim 163; não: 256; total: 419. 27/10/2021
NÃO NÃO (163/420) PEC 23/2021 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim 163; não: 256; total: 419. 27/10/2021
SIM SIM (351/367) REQ 1780/2021 Antonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite De Brito Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 13; abstenção: 3; total: 367. 27/10/2021
SIM SIM (339/357) PL 6537/2019 Procuradoria-Geral Da República Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 18; total: 357. 27/10/2021
SIM SIM (375/401) PL 5851/2005 Comissão De Legislação Participativa Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400. 26/10/2021
SIM NÃO (303/367) PL 2633/2021 Ricardo José Magalhães Barros Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366. 26/10/2021
ABSTENÇÃO SIM (397/404) PL 2633/2021 Ricardo José Magalhães Barros Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403. 26/10/2021
SIM NÃO (297/483) PEC 5/2021 Adriano Antônio Avelar Rejeitado o Substitutivo à PEC nº 5, de 2021, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 182; abstenção: 4; total: 483. 20/10/2021
NÃO NÃO (126/444) PEC 5/2021 Adriano Antônio Avelar Rejeitado o requerimento. Sim: 126; não: 316; abstenção: 1; total: 443. 20/10/2021
NÃO NÃO (128/474) PEC 5/2021 Adriano Antônio Avelar Rejeitado o requerimento. Sim: 128; não: 344; abstenção: 1; total: 473. 20/10/2021
SIM NÃO (145/360) PEC 5/2021 Adriano Antônio Avelar Rejeitado o requerimento. Sim: 145; não: 214; total: 359. 14/10/2021
NÃO NÃO (147/429) PEC 5/2021 Adriano Antônio Avelar Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; não: 279; abstenção: 2; total: 428. 14/10/2021
NÃO NÃO (113/429) PLP 11/2020 Emanuel Pinheiro Da Silva Primo Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428. 13/10/2021
SIM NÃO (130/426) PLP 11/2020 Emanuel Pinheiro Da Silva Primo Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425. 13/10/2021
SIM SIM (388/390) PLP 146/2019 Celso Sabino De Oliveira Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação. Sim: 388; não: 1; total: 389. 11/05/2021
SIM SIM (336/472) REQ 942/2021 Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 135; total: 471. 11/05/2021
SIM SIM (361/376) REQ 2082/2020 Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; não: 14; total: 375. 11/05/2021
SIM SIM (336/472) PRC 35/2021 Alex Spinelli Manente Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 135; total: 471. 11/05/2021
SIM SIM (361/376) PL 4157/2019 Laercio José De Oliveira Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; não: 14; total: 375. 11/05/2021
NÃO NÃO (258/409) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Mantido o texto. Sim: 258; não: 144; abstenção: 1; total: 403. 06/05/2021
NÃO NÃO (226/418) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Mantido o texto. Sim: 226; não: 183; abstenção: 2; total: 411. 06/05/2021
SIM NÃO (268/438) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Mantido o texto. Sim: 268; não: 162; abstenção: 2; total: 432. 06/05/2021
NÃO NÃO (255/402) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Mantido o texto. Sim: 255; não: 139; abstenção: 1; total: 395. 06/05/2021
SIM NÃO (36/418) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 246; abstenção: 5; total: 287. 06/05/2021
SIM NÃO (33/423) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 260; abstenção: 6; total: 299. 06/05/2021
NÃO SIM (243/432) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 177; abstenção: 3; total: 423. 06/05/2021
NÃO SIM (259/444) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 181; abstenção: 2; total: 442. 06/05/2021
SIM SIM (276/369) PL 886/2021 Esperidião Amin Helou Filho Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368. 06/05/2021
NÃO NÃO (171/440) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; não: 266; abstenção: 1; total: 438. 06/05/2021
SIM NÃO (166/381) PL 3292/2020 Vitor Hugo De Araujo Almeida Rejeitado o Requerimento. Sim: 166; não: 213; abstenção: 1; total: 380. 06/05/2021
SIM NÃO (185/419) PL 1561/2020 Wagner Sousa Gomes Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 185; não: 233; total: 418. 05/05/2021
SIM SIM (344/423) REQ 795/2021 Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 78; total: 422. 05/05/2021
SIM SIM (344/423) PL 1208/2021 Carlos Roberto Coelho De Mattos Júnior Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 78; total: 422. 05/05/2021
SIM NÃO (63/448) PL 2462/1991 Hélio Pereira Bicudo Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447. 04/05/2021
SIM NÃO (390/443) PL 2462/1991 Hélio Pereira Bicudo Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442. 04/05/2021
SIM NÃO (343/420) PL 2462/1991 Hélio Pereira Bicudo Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419. 04/05/2021
NÃO NÃO (62/402) PL 2462/1991 Hélio Pereira Bicudo Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401. 04/05/2021
SIM NÃO (278/405) MPV 1016/2020 Poder Executivo Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404. 29/04/2021
NÃO NÃO (79/428) MPV 1016/2020 Poder Executivo Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427. 28/04/2021
NÃO NÃO (14/439) MPV 1016/2020 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377. 28/04/2021
NÃO NÃO (100/390) MPV 1016/2020 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 289; total: 389. 28/04/2021
NÃO NÃO (20/402) MPV 1016/2020 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 319; abstenção: 2; total: 341. 28/04/2021
NÃO NÃO (127/434) MPV 1017/2020 Poder Executivo Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433. 27/04/2021
NÃO NÃO (120/432) MPV 1017/2020 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431. 27/04/2021
SIM SIM (366/403) REQ 1227/2020 Aluisio Guimaraes Mendes Filho Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 366; não: 37; total: 403. 22/04/2021
SIM SIM (366/403) PL 2750/2020 Aluisio Guimaraes Mendes Filho Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 366; não: 37; total: 403. 22/04/2021
NÃO NÃO (138/447) PL 5595/2020 Adriana Miguel Ventura Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 138; não: 307; total: 445. 20/04/2021
NÃO NÃO (38/419) PL 5595/2020 Adriana Miguel Ventura Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não; 305; total: 343. 20/04/2021
NÃO NÃO (22/405) PL 5595/2020 Adriana Miguel Ventura Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não 290; abstenção: 1; total: 313. 20/04/2021
NÃO NÃO (46/425) PL 5595/2020 Adriana Miguel Ventura Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 302; total: 348. 20/04/2021
NÃO NÃO (111/430) PL 5595/2020 Adriana Miguel Ventura Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 310; total: 421. 20/04/2021
NÃO SIM (280/452) REQ 768/2021 Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 165; abstenção: 1; total: 446. 20/04/2021
NÃO SIM (280/452) PL 591/2021 Poder Executivo Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 165; abstenção: 1; total: 446. 20/04/2021
NÃO NÃO (130/410) PL 5595/2020 Adriana Miguel Ventura Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 279; total: 409. 20/04/2021
SIM NÃO (91/296) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 133; não: 322; abstenção: 2; total: 457. 07/04/2021
NÃO NÃO (70/249) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitada a Emenda n° 12. Sim: 124; não: 287; abstenção: 1; total: 412. 07/04/2021
NÃO NÃO (66/254) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 188; não: 295; abstenção: 2; total: 415. 06/04/2021
SIM SIM (140/189) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 317; não: 120; abstenção: 2; total: 439. 06/04/2021
NÃO NÃO (44/178) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 324; total: 440. 06/04/2021
NÃO NÃO (14/84) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 316; total: 430. 06/04/2021
NÃO NÃO (30/140) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 315; total: 425. 06/04/2021
NÃO NÃO (24/96) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 297; total: 405. 06/04/2021
SIM SIM (225/301) PL 948/2021 Hildo Augusto Da Rocha Neto Aprovado o Requerimento. Sim: 343; não: 117; total: 460 06/04/2021
NÃO NÃO (87/308) PLP 10/2021 Senado Federal Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456. 31/03/2021
NÃO NÃO (60/175) PL 2474/2020 Franco Cartafina Gomes Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 177; não: 265; abstenção: 1; total: 443. 31/03/2021
SIM SIM (131/223) PL 2474/2020 Franco Cartafina Gomes Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 274; não: 182; abstenção: 3; total: 459. 31/03/2021
NÃO SIM (84/141) PL 4476/2020 Antonio Carlos De Mendes Thame Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 123; total: 422. 16/03/2021
SIM NÃO (71/203) PL 4476/2020 Antonio Carlos De Mendes Thame Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 326; total: 454. 16/03/2021
NÃO SIM (85/141) PL 4476/2020 Antonio Carlos De Mendes Thame Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 114; total: 415. 16/03/2021
SIM NÃO (75/151) PL 5638/2020 André Carlos Alves De Paula Filho Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 178; não: 259; total: 437. 03/03/2021
SIM NÃO (54/126) PL 5387/2019 Poder Executivo Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387. 10/02/2021
NÃO NÃO (53/145) PLP 19/2019 Senado Federal Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 105; não: 327; abstenção: 1; total: 433. 10/02/2021
NÃO NÃO (54/162) PLP 19/2019 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380. 10/02/2021
NÃO NÃO (53/137) PLP 19/2019 Senado Federal Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 314; total; 417. 10/02/2021

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