Senado

PL 2337/2021 - EMENDA 6 - PL 2337/2021

PL 2337/2021

00006



Gabinete da Senadora MARIA ELIZA

EMENDA ADITIVA Nº
(ao PL nº 2.337, de 2021)
Acrescenta-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021, com as
adaptações necessárias:
“Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou
dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma,
inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas
exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º
e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à
incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de 15% (quinze
por cento) na forma prevista neste artigo.
...............................................................................................
.........
§ 17 Os lucros ou dividendos recebidos por pessoas físicas
e pessoas jurídicas, pagos ou creditados por instituições de
ensino que aderir ao Programa Universidade para Todos –
ProUni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, decorrentes da realização de atividades de ensino
superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos
sequenciais de formação específica, disposto no § 1º do Art.
8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ficam isentos
da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza na proporção da ocupação efetiva das
bolsas devidas no âmbito do programa, estabelecida no seu
§ 3º do Art. 8º.
§ 18 Os lucros ou dividendos recebidos por pessoas
jurídicas ou físicas não integrarão a base tributável no
recebimento de seus lucros ou dividendos, inclusive quando
distribuído de forma sucessiva entre pessoas jurídicas,
desde que a origem atenda o requisito do §17.
........” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei da Reforma do Imposto de Renda está provocando uma
distorção em relação as instituições de ensino superior que oferecem bolsas de


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estudos a estudantes carentes no âmbito do exitoso PROUNI, causando
prejuízos que precisam ser revistos.
Em linhas gerais, ele estabelece alíquota de 15% sobre os dividendos
distribuídos. No caso das instituições de ensino superior, o IRPJ é pago através
de bolsas de estudos do ProUni e a redução do IRPJ não ocorrerá para o
setor. Com isso, não ajudará a compensar a tributação de dividendos e não trará
o equilíbrio buscado pelo PL nos demais setores em geral.
Isso representará um direto aumento de carga sobre os empreendimentos
em Educação Superior. O setor será um dos mais punidos pelo PL, com
reflexos nos jovens que já vem sofrendo duramente com o esvaziamento das
políticas públicas e com os duríssimos impactos da pandemia do COVID no setor
de Educação. Isso trará desincentivo aos empreendimentos no setor de ensino
superior, essencial para o futuro do país.
A discussão na Câmara dos Deputados, levantou essa importante questão
através de uma emenda apresentada e destacada para votação em plenário que
isentava os dividendos distribuídos por essas instituições, tendo em vista essa
não redução do IRPJ na prática. Entretanto, sua análise ficou regimentalmente
prejudicada com mudanças no artigo que tratava das alíquotas sobre os
dividendos.
Para facilitar o entendimento do problema, é importante destacar que as
instituições com e sem fins lucrativos não filantrópicas que aderirem ao programa
têm que oferecer 1 (uma) bolsa integral para cada 10,7 (dez inteiros e sete
décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao
final do correspondente período letivo anterior, excluído o número
correspondente a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria
instituição. Alternativamente, as instituições podem oferecer 1 (uma) bolsa
integral para cada 22 (vinte e dois) estudantes regularmente pagantes e
devidamente matriculados, desde que ofereçam bolsas parciais de 50%
(cinquenta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento). Assim, elas têm que
atender na proporção necessária para que a soma dos benefícios
concedidos atinja o equivalente a 9,35% da receita anual efetivamente
recebidas dos períodos letivos que já têm bolsistas do Prouni em cursos
de graduação ou sequencial de formação específica, em troca da isenção
de Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, COFINS
e PIS, proporcional ao preenchimento das bolsas.
Contudo, houve questionamento a essa proposta de isenção integral diante da
possibilidade de instituições não conseguirem preencher todas as suas bolsas
destinadas ao ProUni e ter algum resíduo de IRPJ para pagar. Ou seja, sobre
esse resíduo, com a redução da alíquota de IRPJ, elas terão uma economia (bem
pequena!). Entretanto, é necessário frisar que as instituições de ensino no
regime de lucro real que aderem ao ProUni buscam cumpri-lo ao máximo, em
troca da isenção dos impostos correspondentes e têm conseguido, em geral,
preencher quase todas as vagas disponibilizadas para os alunos de baixa
renda. Assim, a isenção dos dividendos não teria o efeito de levar as instituições
a utilizarem a prática de oferecer uma bolsa de estudos apenas para isentar os
lucros distribuídos, conforme hipótese levantada nas discussões.
Portanto, havia duas possibilidades: isentar integralmente os dividendos e
conceder essa pequena economia nos casos em que não houvesse ocupação
plena das bolsas; ou tributar seus dividendos distribuídos pelas instituições de
ensino de forma integral.
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Dito isso, seria mais justo e próximo ao equilíbrio atual aprovar a emenda que
isentava integralmente os dividendos distribuídos do que não a aprovar, punindo
severamente o setor com pesado aumento de carga. Além disso, a referida
emenda resolvia as questões relacionadas no caso de organizações em que
esses dividendos passam por diferentes pessoas jurídicas.
Mesmo diante disso, é compreensível a posição que a isenção para os
dividendos distribuídos pelas IES deveria ser proporcional, nos mesmos
moldes da ocupação de bolsas do ProUni. Tecnicamente, a sugestão é
pertinente quando se olha na perspectiva de manter o equilíbrio com a
situação atual.
Importante frisar que ensino superior particular no país passa em grande parte
pelas instituições de ensino superior com ProUni, que não devem ser
prejudicadas. Vale observar que enquanto um estudante do ensino superior
público gera um “gasto orçamentário” de R$ 28,6 mil por ano, o estudante do
ProUni representa um “gasto tributário” de R$ 4,6 mil por ano. Por 16% do custo,
forma-se pelo ProUni um estudante com índices de performance
equivalente no Enade.
Superior Superior
Ano Pública PROUNI
2015 51,3 51,3
2016 51,3 51,3
2017 55 56,1
Fonte: ENADE/INEP


Desde o início do programa até 2020, foram concedidas cerca de 2,8 milhões de
bolsas ProUni para alunos carentes, sendo:
A 1,9 milhão de bolsas integrais
A 0,9 milhão de bolsas parciais
O ProUni já formou mais de 900 mil alunos carentes, sendo:
A 700 mil com bolsas integrais
A 200 mil com bolsas parciais

Trata-se de um investimento social do Estado, com custo de apenas R$2,17
bilhões que são trocado por bolsas para mais de 500 mil universitários. Portanto,
não se deve falar em “isenção”. Estas vagas têm um custo muito inferior aos
custos com a formação superior no setor público.
Diante do cenário apresentado, é necessário rever essa situação com muita
atenção. Não faz sentido desestimular a educação do país.
Por conta disso, como não há redução de IRPJ na prática, a emenda ora
apresentada propõe alteração para que os dividendos distribuídos pelas
instituições de ensino que integrem o programa instituído pela Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, no país sejam isentos proporcionalmente
às bolsas distribuídas, conforme a legislação do PROUNI para o IRPJ e
demais tributos.
A emenda considera ainda a situação de recebimento por pessoas jurídicas
desses dividendos provenientes originalmente em instituições de ensino,
evitando impactos e desnecessárias/negativas reestruturações da base
empresarial do setor, garantindo que não haverá elevado aumento de
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encargos tributários sobre empreendimentos no setor de Educação do
País.
Esse formato permite não desestimular e evita encarecer os serviços da
Educação Particular que no total reduz em cerca de R$ 225 bilhões por ano as
despesas públicas. Este é o montante correspondem aos 15,5 milhões de
estudantes que o Estado deixa de custear nas instituições públicas, sendo que
mais de 80% são das classes média e baixa (classes C, D e E) e estão nas 41
mil instituições de ensino particular do país, desonerando o Estado. Destaca-se
ainda que o setor de educação particular é intensivo em mão de obra qualificada,
pois emprega mais de 1,7 milhão de trabalhadores, sendo 800 mil professores.
Sala das Comissões,
Senadora MARIA ELIZA
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