Senado

PL 1417/2021 - EMENDA 1 PLEN - PL 1417/2021

PL 1417/2021

00001
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador JOSÉ ANÍBAL

EMENDA Nº -PLEN
(ao PL nº 1417, de 2021)
Dê-se ao §1 do art.1º e ao caput do art. 2º, do PL nº 1417, de
2021, a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................
§ 1º O Auxílio Emergencial de que trata esta Lei deverá ser
empregado no controle do avanço da epidemia da Covid-19 e
na manutenção do atendimento à população de todas as
demandas de saúde, sejam ou não relacionadas com a doença
COVID-19.
...................................................................................................
Art. 2º A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido
nos termos desta Lei deverá ser aplicada no pagamento dos
profissionais de saúde, na aquisição de medicamentos,
suprimentos, insumos, produtos hospitalares e equipamentos,
e na realização de reformas físicas para aumento ou adequação
de estruturas para oferta de leitos, se for o caso, para a
manutenção dos atendimentos relacionados ou não com a
doença COVID-19. sem, contudo, implicar no acréscimo de
novas demandas às instituições beneficiárias.
................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da nossa emenda é dar mais clareza e segurança jurídica
para os gestores de saúde aplicarem recursos provenientes do auxílio
proposto pelo PL ºn 1417, de 2021, na manutenção do atendimento a
população. Afinal, os recursos são necessários para aquisição de
medicamentos e materiais de uso hospitalar como Equipamentos de Proteção
Individuais (EPIs) para profissionais de saúde, mesmo para aqueles hospitais
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não especializados em tratamento da COVID-19. É importante ressaltar que
os profissionais da linha de frente estão mais expostos ao vírus, pois os
pacientes que chegam a esses hospitais com outras necessidades assistências
podem estar contaminados.
Sala das Sessões,
Senador JOSÉ ANÍBAL
PSDB/SP
sg2019-07113
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