Senado

PL 1282/2019 - EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2019

PL 1282/2019
00004
EMENDA Nº - PLENÁRIO
(ao PL 1.282/2019)



Dê-se ao art. 8º da Lei n º 12.651, de 25 de maio de 2012, nos termos do texto final da
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a seguinte redação:

“........................................................................................................... ‘

Art. 8° A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação
Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, bem como naquelas
previstas nos §§ 5º e 11 do art. 4º.” (NR)


JUSTIFICAÇÃO


Incluir a aquicultura entre as atividades que poderão fazer a intervenção ou
supressão de vegetação nativa em APPs é um equívoco. Os principais impactos causados
por essa prática são: eutrofização; produção de efluentes; introdução e escape de
animais exóticos; introdução de organismos patogênicos; alteração da biodiversidade;
modificação da paisagem.
Além disso, a própria estrutura necessária para a aquicultura pode causar sérios
problemas ambientais, caso não siga padrões preestabelecidos. De acordo com a Food
and Agriculture Organization (FAO), da ONU, quando os criadouros são instalados em
locais com correntes de água inadequadas, eles podem causar acúmulo de metais
pesados, como cobre e zinco.
Pesquisas na área de aquicultura e cultivo de peixes e outros organismos revelam
preocupações crescentes relacionadas às partículas de microplástico presentes na
alimentação dos peixes. Um estudo publicado na revista Aquaculture analisou 26
produtos de farinha de peixe de 11 países em quatro continentes diferentes. Em quase
todas as amostras foram encontrados plásticos, exceto na farinha da Antártica.

Sala das Sessões, em de de 2022.
Senador Paulo Rocha
(PT - PA)
SF/22711.83654-37