Senado

PL 1012/2020 - EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020

PL 1012/2020
00001


S E N A D O F E D E R A L
Gabinete do Senador LUIZ DO CARMO
EMENDA Nº - PLEN
(ao PL nº 1012, de 2020)
O art. 2º do Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 2º ...................................................
.................................................................
V – anotação sobre eventual reincidência do condenado.”
JUSTIFICAÇÃO
Do ponto de vista da formulação de políticas públicas de
combate e prevenção à criminalidade contra a mulher, temos que a
informação mais importante é a anotação sobre a eventual reincidência do
condenado, o que permite se trabalhar com a ideia de um criminoso habitual.
Até entendemos que, em se tratando de um cadastro de pessoas
condenadas e, logo, também de condenações, tal informação já estaria
implicitamente exigida pelo texto original do PL, mas entendemos por bem
explicitar a exigência em dispositivo próprio para evitar qualquer dificuldade
interpretativa do aplicador da lei.
Sala das Sessões,
Senador LUIZ DO CARMO


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