Senado

PEC 27/2021 - EMENDA 2 - PEC 27/2021

PEC 27/2021
00002
EMENDA Nº - CCJC
(À PEC 27/2021)

O § 17 do art. 37 da Constituição Federal, inserido pelo art. 1o da PEC no 27,
2021, passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1o ....................................................
“Art. 37. .........................................
......................................................
§ 17. São Instituições permanentes do Estado, responsáveis,
pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações
nacionais da qualidade da educação, das avaliações das
políticas públicas e do incentivo à pesquisa, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino
Superior – Capes e o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, tendo assegurados:
............................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A Senadora Leila Barros (Cidadania/DF) apresentou a PEC em
epígrafe que introduz um novo parágrafo ao art. 37 da constituição, visando
definir o IBGE, o IPEA e o INEP como Instituições permanentes de Estado as
entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das
avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas
públicas.

A iniciativa é meritório, mas entendemos que a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior – Capes e o Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq também devem ser
considerados instituições permanentes de Estado, eis que desenvolvem
atividades fundamentais para o país para relacionadas à pesquisa, além serem
os responsáveis pela estatísticas relacionadas à produção científica brasileira.


Por esse motivo, peço o apoio dos nobres pares.


Sala das Comissões, de dezembro de 2021.

SF/21429.33019-09

Senador Humberto Costa
PT/PE

SF/21429.33019-09