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PLP 79/2022 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2022
Estabelece normas gerais de
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe sobre a simetria de que
trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Autor: Deputado FÁBIO TRAD
Relator: Deputado PROFESSOR ISRAEL
BATISTA
I - RELATÓRIO
De autoria do nobre Deputado Fábio Trad, o Projeto de Lei
Complementar nº 79, de 2022, estabelece normas gerais de fiscalização
financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. A fiscalização financeira objeto da
regulamentação abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo,
o sistema nacional de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle
social.
Dispõe, ainda, sobre a regulamentação da simetria referente à
organização, composição e fiscalização dos demais Tribunais de Contas, com
fulcro no art. 75 e inciso V do art. 163 da Constituição Federal.
A proposição foi distribuída à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP), à Comissão de Finanças e
Tributação (CFT), e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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(CCJC), sujeita à apreciação do Plenário, com regime de prioridade de
tramitação.
É o Relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público compete apreciar a proposição quanto aos aspectos referentes ao
Direito Administrativo em geral, consoante disposto na alínea “o” do inciso XVIII
do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a proposição em análise é meritória, pois seu
texto reúne e padroniza as funcionalidades dos diversos sistemas centralizados
mantidos pela União para o monitoramento e a avaliação da eficiência alocativa
das diversas políticas públicas nacionais, exigência reforçada pela Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que incluiu o § 16 nos arts. 37
e 165 da Constituição da República.
Cria demonstrativos eletrônicos para o controle público e social
dos cargos em comissão, contratação temporária, terceirizações e as despesas
indenizatórias, tais como diárias e passagens, ajuda de custo e capacitação.
Confere maior transparência sobre a distribuição e lotação dos cargos efetivos,
de acordo com a natureza e complexidade, de forma a possibilitar a avaliação
qualitativa da eficiência alocativa.
A proposta também avança com a previsão de módulo
específico no sistema mantido pela União para controle sistematizado do teto
remuneratório na federação, da acumulação de cargos públicos nas diversas
esferas de governo e das parcelas indenizatórias não computadas no teto
remuneratório dos servidores públicos. As organizações da sociedade civil que
recebem recursos públicos também terão de declarar a aplicação dos recursos
em sistema único mantido pela União, ao qual será dado amplo acesso público.
A previsão mostra-se consentânea com a exigência da Emenda Constitucional
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nº 103, de 12 de novembro de 2019, notadamente a previsão do art. 12, que
1
prevê a instituição de sistema integrado pela União .
Para racionalizar as operações, o projeto prevê a
interoperabilidade entre os sistemas centralizados mantidos pela União com o
sistema integrado único de administração financeira dos entes subnacionais
(SIAFIC). A medida facilitará a declaração de dados pelos gestores estaduais e
municipais, que poderão, automaticamente, exportar os dados dos seus
sistemas e atualizar os sistemas nacionais, sem precisar de alocar um enorme
contingente para essa função, com maior precisão e rapidez.
Os portais mantidos pela União também passarão a contar com
comitês técnicos – integrados por especialistas de diversos setores – e também
um comitê de controle social com a finalidade de assegurar o
acompanhamento direto, pela sociedade civil, do funcionamento dos sistemas
nacionais e propor formas simplificadas de divulgação das informações para
acesso público.
Entidades qualificadas, tais como a Transparência
Internacional, o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), a Associação Contas
Abertas, o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), o Movimento de Combate
à Corrupção Eleitoral (MCCE), o Observatório Social, e a própria Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), dentre outras, poderão integrar o comitê de
controle social dos portais da União e contribuir para simplificar a divulgação
das informações para garantir a melhor compreensão pelo cidadão.
Para garantir a operação dos sistemas, os órgãos centralizados
da União devem definir padrões mínimos para detalhamento das informações.
A novidade em relação à situação atual é a padronização dos indicadores de
identificação orçamentária da despesa, essencial para a realização dos
cálculos automáticos dos mínimos de educação e saúde, a exemplo do que a
1 EC 103/2019: “Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações,
proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da
Constituição Federal, aos benefícios dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da
Constituição Federal e às remunerações, proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, em interação com outras
bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão, governança e
transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos
regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações
necessárias para a estruturação do sistema integrado de dados e terão acesso ao
compartilhamento das referidas informações, na forma da legislação.”
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União já adota (ID-USO 06 para saúde e 08 para educação). Essa
padronização nacional também é fundamental para assegurar a rastreabilidade
e a comparabilidade a partir de procedimentos de mineração de dados, cujo
resultado será dado amplo acesso ao cidadão, exigência do art. 163-A da
Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
108, de 26 de agosto de 2020.
Ainda no campo do autocontrole, a proposta sinaliza para a
importância de estruturar o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (SNA/SUS). As cobranças do Tribunal de Contas da União (TCU) para o
Poder Executivo organizar o Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(DENASUS) remontam ao ano de 1993, ocasião em que o então Ministro,
Carlos Átila, declarou que, “mesmo que o sistema de auditoria custasse o
dobro do que custa o TCU, com todas as suas Secretarias Regionais e 2 mil
servidores, ainda assim o controle exercido pela Auditoria proporcionaria
economia superior a seu custo de operação” (Decisão 576/1993-TCU-
Plenário).
Os órgãos do SNA, diferentemente das demais instâncias de
controle que se voltam para a persecução do dano, darão ênfase para as
atividades de avaliação técnico-científica e de gestão, de forma a colaborar
com o gestor visando à eficiência da gestão da política pública de saúde. Outro
avanço importante é que o SNA passará a ser orientado pelos princípios e
diretrizes que norteiam os órgãos de controle interno, de forma a assegurar a
independência técnica dos Auditores do SUS.
Para racionalizar as ações de controle, o plano anual e o
resultado final das auditorias realizadas pelos DENASUS e órgãos
correspondentes nas demais esferas serão registrados em plataforma digital, à
qual será dado acesso aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério
Público com competência para atuar no âmbito de cada ente da federação,
observada a origem do recurso objeto da fiscalização, conforme disposto no
art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
O DENASUS passa a ser órgão permanente, com
correspondente em cada ente da federação, estruturado em quadro de pessoal
efetivo para o exercício da fiscalização, avaliação e controle das ações e
serviços públicos de saúde.
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Apresentação: 01/08/2022 15:29 - CTASP
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Em 2020, o orçamento federal em saúde superou R$ 161
bilhões, dos quais cerca de R$ 113 bilhões foram repassados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, sem que houvesse controle efetivo sobre esse
volume expressivo de recurso, conforme apontado no Voto do Relator das
2
contas presidenciais de 2020. Em 2021, dos R$ 179 bilhões destinados a
ações e serviços públicos de saúde pela União, R$ 103 bilhões foram
repassados aos entes subnacionais, conforme Relatório das contas
presidenciais apreciado pelo Acórdão nº 1481/2022 – TCU – Plenário.
Com a Emenda nº 108, de 2020, a complementação da União
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) superou R$ 23 bilhões
em 2021, constituindo transferência obrigatória sem a utilização pela União das
ferramentas digitais de que dispõe (Plataforma +Brasil e Portal Nacional de
Contratações Públicas) para realizar o monitoramento, avaliação e controle,
além de viabilizar a rastreabilidade e a comparabilidade das informações,
conforme exigido pela Emenda que instituiu o novo FUNDEB. Vide
determinações e recomendações constantes do Acórdão nº 3.061/2019-TCU-
Plenário.
A utilização de plataforma digital para reunir as informações
sobre recursos de natureza federal, sujeitos à fiscalização e julgamento de
contas pela União, tem o potencial de induzir a maior efetividade dos recursos
próprios dos entes subnacionais, na medida em que o acesso à plataforma
digital sobre a aplicação dos recursos da União contribuirá para a atuação de
2 “O ministro ressaltou uma questão relevante, referente às possibilidades de avanço na transparência
ativa, comparabilidade e rastreabilidade da aplicação dessas verbas de natureza federal, tal como passou
a exigir o art. 163-A da Constituição Federal.
“As normas infralegais editadas pelo Ministério da Economia, porém, restringem o uso de
importantes ferramentas tecnológicas - como a Plataforma +Brasil e o ComprasNet - ao
acompanhamento das transferências voluntárias, deixando à margem de qualquer monitoramento e
avaliação por instrumentos racionais os recursos de natureza federal repassados segundo critérios
objetivos que os classificam como transferência obrigatória, ainda que constituam a maior parte dos
repasses federais nas áreas de saúde, educação e assistência social”, comentou o relator.
Segundo ele, “a omissão do Poder Executivo em adotar as ferramentas tecnológicas disponíveis para
monitorar a aplicação dos recursos federais, repassados a título de transferência obrigatória, enseja a
expedição de recomendação para adoção de medidas visando a garantir a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados decorrentes da efetiva aplicação dos recursos de natureza
federal, com a necessária identificação do credor final, seja nas transferências voluntárias, seja nas
obrigatórias, salvo naquelas em que não se mantém a natureza federal do recurso”. Disponível em:
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/parecer-previo-do-tcu-propoe-aprovacao-com-ressalvas-das-
contas-do-presidente-da-republica-8A81881E79E7B55B017A5ED46C616BC0.htm
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monitoramento, avaliação e controle dos Tribunais de Contas e Ministério
Público estaduais.
Todas essas propostas demonstram-se consentâneas com o
conteúdo do Relatório que fundamentou o Parecer Prévio das Contas do
Presidente da República, aprovado por unanimidade do Plenário do Tribunal de
Contas da União, conforme Acórdão nº 1481/2022 – TCU – Plenário, com
destaque para as seguintes Recomendações e Alertas:
3. Recomendações do Tribunal de Contas da União ao
Poder Executivo Federal
Recomendações relacionadas à execução do orçamento
...
3.3. Aos Ministérios da Economia e da Saúde e à Casa Civil da
Presidência da República para que adotem as plataformas
digitais já desenvolvidas e mantidas pelo Poder Executivo
federal (a exemplo da Plataforma +Brasil e do Portal Nacional
de Contratações Públicas) – ou outras que venham substituí-
las – para centralizar o registro eletrônico das contratações,
dispensas e outras informações referentes à efetiva aplicação
dos recursos de natureza federal vinculados à saúde
repassados, nas modalidades transferência obrigatória ou
transferência voluntária, aos demais entes da Federação,
aplicados diretamente ou por meio de sub-repasse a entidades
do terceiro setor, de forma a garantir a identificação do credor
final, assim como assegurar a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados decorrentes da
efetiva aplicação desses recursos federais, observado o
disposto nos arts. 37, § 16, 163-A e 165, § 16, da Constituição
Federal, os §§ 2º e 4º da Lei Complementar 141/2012, o art.
48-A, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 e os arts. 16 e
17 da Lei 14.194/2021; (seção 4.1.1.3)
...
4. Alertas do Tribunal de Contas da União ao Poder
Executivo Federal
4.1. Alertar o Presidência da República, no sentido de que a
omissão quanto à regulamentação dos §§ 2º e 4º do art. 13 da
Lei Complementar 141/2012, visando à identificação do credor
final do recurso de natureza federal, quando aplicado
diretamente pelos entes subnacionais ou por sub-repasse a
entidades do terceiro setor, compromete o monitoramento e a
avaliação da política nacional de saúde, assim como o controle
da eficiência na alocação dos recursos de natureza federal, em
desacordo com o disposto nos arts. 37, § 16, 163-A e 165, §
16, da Constituição Federal, no art. 27 da Lei Complementar
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*CD224529026600* PRL n.17
141/2012 e nos arts. 16 e 17 da Lei 14.194/2021; (seção
4.1.1.3)
4.2. Alertar o Ministério da Economia, no sentido de que
restringir o uso obrigatório das plataformas digitais instituídas e
mantidas pela União (Plataforma +Brasil e Portal Nacional de
Contratações Públicas) às contratações e demais formas de
aplicação de recursos repassados aos entes subnacionais na
modalidade transferência voluntária, conforme previsto nos
arts. 1º e 5º da Instrução Normativa Seges/ME 206/2019,
dificulta o monitoramento, a avaliação e o controle
sistematizados da política nacional de saúde, a rastreabilidade
e a comparabilidade da efetiva aplicação descentralizada dos
recursos de natureza federal repassados na modalidade
transferência obrigatória, em desacordo com o disposto nos
arts. 37, § 16, 163-A e 165, § 16, da Constituição Federal, no
art. 48-A, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, no art. 27 da
Lei Complementar 141/2012, e nos arts. 16 e 17 da Lei
14.194/2021; (seção 4.1.1.3)
As propostas constantes do PLP nº 79, de 2020, também
3
convergem com as Recomendações expedidas, em 05/07/2022, pelo
Ministério Público Federal (MPF) destinadas à Presidência da República, à
Secretaria do Tesouro Nacional e conjuntamente aos Ministérios da Saúde e
Economia, para que sejam adotadas providências voltadas à edição de norma
que regulamente a movimentação de recursos federais da saúde sub-
repassados a entidades do terceiro setor por estados e municípios. As
Recomendações foram endereçadas pelo Procurador-Geral da República ao
Ministro da Economia e ao Ministro-Chefe da Casa Civil.
A proposição exige também a implantação, manutenção,
monitoramento e revisão dos controles internos institucionais, tendo por base a
identificação, avaliação e gerenciamento de riscos que possam impactar a
consecução dos objetivos estabelecidos pelo Poder Público. Para cumprir o
que estabelece a Constituição, a auditoria interna dos Poderes deverá priorizar
as atividades de avaliação da gestão e de apoio ao controle externo,
especialmente no que concerne à auditoria e à certificação de contas, de forma
a evitar sobreposição de esforços.
3 http://www.mpf.mp.br/pe/sala-de-imprensa/noticias-pe/transparencia-na-saude-mpf-expede-
recomendacoes-para-presidencia-da-republica-secretaria-do-tesouro-nacional-e-ministerios-da-saude-e-
economia/view
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Além de fixar o prazo de 90 dias para o Congresso Nacional
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, é
estabelecido no PLP normas gerais referentes à relação entre o Congresso
Nacional e o TCU para a fiscalização de obras paralisadas. O tema, que é
típico de fiscalização financeira sujeita a normas gerais fixadas por lei
complementar, vem sendo tratado nas leis de diretrizes orçamentárias de forma
precária.
Está prevista a elaboração de relatórios periódicos com
informações sobre indícios de irregularidades graves identificados nas
fiscalizações referentes a obras e serviços públicos, assim como relatórios
bimestrais de avaliação das receitas e despesas primárias, com destaque para
os riscos de descumprimento das metas fiscais. Prevê, ainda, relatórios
referentes à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos
dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais
realizadas para subsidiar a discussão do projeto de lei orçamentária.
Dispõe também sobre a participação de representantes do
Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal nas
audiências públicas quadrimestrais obrigatórias para o Poder Executivo
demonstrar à respectiva Casa Legislativa o cumprimento das metas fiscais e o
conteúdo do relatório de gestão do SUS, conforme previsto na legislação
vigente (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 141, de 2012).
As regras previstas neste eixo serão obrigatórias para União,
para os Estados e Capitais. Para os demais Municípios, ficaria a cargo de cada
Tribunal de Contas normatizar, de acordo com sua capacidade operacional.
Leva-se em consideração que os principais devedores da União são os
Estados e Capitais, de forma que restringir a obrigatoriedade da participação
dos órgãos de controle nas audiências nas esferas subnacionais pode
contribuir para a sustentabilidade fiscal prevista na Emenda nº 109, de 2021.
É estabelecido padrão mínimo nacional de organização e
normas de processo e garantias processuais asseguradas aos gestores, ações
coordenadas e transparentes que assegurem isonomia e segurança jurídica na
fiscalização financeira sobre a aplicação das normas gerais e específicas
editadas pela União nas hipóteses previstas na Constituição.
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*CD224529026600* PRL n.19
O PLP estabelece que a União deverá instituir e manter portal
nacional de transparência e visibilidade dos Tribunais de Contas e dos
Ministérios Públicos de Contas para registro não apenas das despesas dos
referidos órgãos, mas também das reclamações disciplinares às respectivas
corregedorias e dos relatórios e decisões e processos de controle externo.
Para manutenção do Portal dos Tribunais de Contas, é prevista
a criação de um Fundo Especial de Modernização dos Tribunais de Contas
integrado das multas aplicadas e arrecadadas pelo TCU, dentre outros
aportes da União e dos entes subnacionais. Junto ao Fundo, funcionará um
Conselho Deliberativo, junto ao qual funcionarão comitês técnicos, integrados
por Auditores de Controle Externo e membros do Ministério Público de Contas,
cuja composição e competências serão definidas em regulamento, assim como
um comitê de controle social.
O Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de
Contas constituirá, necessariamente, unidade orçamentária específica e
unidade gestora nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios (onde houver), para fins de controle público e social. Essa
previsão não trata de poder de autogoverno que, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal assentado na ADI nº 789, é matéria de índole
constitucional. O dispositivo garante, apenas, que o Ministério Público de
Contas disporá de uma unidade orçamentária específica, de forma que fiquem
claras as condições asseguradas orçamentariamente para garantir o efetivo
funcionamento do órgão.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
deverá emitir parecer necessário no processo de julgamento de contas
enquanto os Tribunais de Contas do Município do Rio de Janeiro e de São
Paulo não instalarem o respectivo Ministério Público especial. A proposta visa
garantir a participação do fiscal da lei em todo processo de julgamento de
contas, de forma a democratizar o processo de controle externo.
Os Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais
deverão se ajustar às normas gerais de fiscalização financeira em 24 meses. O
TCU, por sua vez, deverá encaminhar, em 180 dias, projeto de lei para
estabelecer normas gerais do processo de controle externo nos Tribunais de
Contas, com a finalidade de assegurar a uniformização dos procedimentos
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*CD224529026600* PRL n.110
de fiscalização financeira dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
notadamente sobre a fiscalização de políticas públicas financiadas por mais de
um ente da Federação.
A proposta contempla padrão de governança para os Tribunais
de Contas e normas gerais de fiscalização financeira, gestão de riscos,
avaliação da gestão (asseguração) e atuação do controle interno em apoio ao
controle externo da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 70 e 74 da
Constituição Federal.
Proíbe que Ministros e Conselheiros, titulares e substitutos,
Procuradores de Contas e Auditores de Controle Externo dos Tribunais de
Contas possam exercer a advocacia no respectivo Tribunal e ocupar cargo
em comissão em órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal antes de
decorridos 3 anos contados do afastamento do respectivo cargo por motivo de
aposentadoria ou exoneração a pedido, de forma a prevenir potencial conflito
de interesse quando da instrução e apreciação do processo de controle
externo.
Prevê, ainda, a criação do Colégio Nacional dos Presidentes
dos Tribunais de Contas, presidido pelo Tribunal de Contas da União, e do
Colégio Nacional dos Auditores de Controle Externo, para questões
deliberativas, dentre outras medidas.
No mérito, conforme razões já expostas, somos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2022, e das
Emendas anexas.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
Relator
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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2022
Estabelece normas gerais de
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe sobre a simetria de que
trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 79, de
2022, a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo Federal manterá sistema único de
registro eletrônico centralizado das informações de finanças públicas
de todos os Poderes e órgãos autônomos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução
orçamentária e financeira padronizada e pormenorizada, assim
como do endividamento, garantido o acesso público às informações,
nos termos das normas gerais de finanças públicas previstas nos
arts. 32, § 4º, 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, no art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, no art. 38 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e
desta Lei Complementar, com a finalidade de assegurar o
monitoramento, a avaliação, a rastreabilidade, a comparabilidade e a
interoperabilidade previstos nos arts. 37, § 16, 163-A, inciso V, e 165,
§ 16 da Constituição Federal.
.....................................................................................................” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professor Israel Batista
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Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
Relator
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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2022
Estabelece normas gerais de
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe sobre a simetria de que
trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
EMENDA Nº 2
Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Projeto de Lei
Complementar nº 79, de 2022, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 5º Os entes da Federação beneficiários de recurso de natureza
federal sujeito à fiscalização pelos órgãos e instituições da União e
ao julgamento de contas nos termos do art. 71, incisos II e VI, da
Constituição Federal, independentemente da modalidade da
transferência e do instrumento adotado para o repasse, deverão
utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para as contratações
públicas ou dispensas realizadas com o referido recurso, assim como
deverão declarar, no Portal Plataforma +Brasil, todas as informações
necessárias ao monitoramento e à avaliação da eficiência alocativa
do recurso de natureza federal, à rastreabilidade, à comparabilidade
e à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público, com o
objetivo de possibilitar a verificação do cumprimento dos arts. 37, §
16, 163-A e 165, § 16 da Constituição Federal.
§ 1º A norma prevista neste artigo aplica-se aos recursos de
natureza federal transferidos pela União aos demais entes da
federação e, por estes, sub-repassados a organizações da sociedade
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PRL 1 CTASP => PLP 79/2022
*CD224529026600* PRL n.114
civil que integram o terceiro setor para implementação do objeto do
repasse federal.
§ 2º O PNCP e o Portal Plataforma +Brasil disporão de
funcionalidades que possibilitem a comparabilidade e a
rastreabilidade das informações por meios digitais, visando ao
cumprimento dos arts. 163-A e 165, § 16 da Constituição Federal.
§ 3º Os portais previstos neste artigo disporão de mecanismos de
alerta automático a ser expedido, isolada ou conjuntamente, pelo
Tribunal de Contas da União ou pelo Ministério Público Federal
sempre que forem constatados fatos omissivos ou comissivos que
comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios
de irregularidades na gestão orçamentária na aplicação de recursos
de natureza federal sujeitos à fiscalização pelos órgãos e instituições
da União.”
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
Relator
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
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PRL 1 CTASP => PLP 79/2022
*CD224529026600* PRL n.115
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2022
Estabelece normas gerais de
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe sobre a simetria de que
trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
EMENDA Nº 3
Acrescente-se ao art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº
79, de 2022, o seguinte § 3º:
“Art. 16. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 3º Os Tribunais de Contas são instituições permanentes,
essenciais ao exercício do controle externo, vedada a sua extinção.”
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
Relator
2022-7710
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
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PRL 1 CTASP => PLP 79/2022
*CD224529026600* PRL n.116
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2022
Estabelece normas gerais de
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe sobre a simetria de que
trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
EMENDA Nº 4
Promovam-se as seguintes alterações ao art. 32 do Projeto de
Lei Complementar nº 79, de 2022, o seguinte § 3º:
“Art. 32. ................................................................................................
...............................................................................................................
V – independência, prerrogativas institucionais e demais
peculiaridades dos cargos mencionados no inciso II deste artigo,
assim como hipóteses de suspeição, impedimento e vedações a
condutas dos respectivos agentes que possam gerar conflito de
interesses com o exercício da atividade finalística de controle
externo;
VI - ........................................................................................................
...............................................................................................................
c) escolha e designação para função gratificada de dirigente máximo
do Órgão de Fiscalização e Instrução do Tribunal, escolhido,
exclusivamente, dentre os Auditores de Controle Externo
concursados original e especificamente para exercer a titularidade
das atividades exclusivas de Estado, privativas e indissociáveis de
planejamento, coordenação, execução e supervisão de auditorias,
inspeções, instruções processuais e demais procedimentos típicos
de controle externo;
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PRL 1 CTASP => PLP 79/2022
*CD224529026600* PRL n.117
VII - critérios e garantias especiais de que trata o art. 247 da
Constituição Federal, para os cargos efetivos do quadro próprio de
pessoal do Tribunal de Contas que, em decorrência da natureza
finalística das atribuições, desenvolvam atividades exclusivas de
Estado, vedada a repercussão financeira e instauração de medidas
disciplinares ou correicionais nas hipóteses de fixação de metas
desproporcionais, que não atendam a critérios objetivos ou que
comprometam, direta ou indiretamente, o exercício de direitos
fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente a
representação de classe.
§ 1º Constitui garantia especial mínima de que trata o art. 247 da
Constituição Federal:
I - a formulação de propostas, pelos respectivos pares, para o
estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de critérios objetivos de
avaliação de desempenho dos Auditores de Controle Externo;
II - a realização de avaliação periódica do desempenho dos Auditores
de Controle Externo dos Tribunais de Contas, obrigatoriamente,
pelos respectivos pares;
III - a comissão de sindicância, disciplinar ou correicional para avaliar
o resultado do desempenho ou qualquer outra conduta dos Auditores
de Controle Externo dos Tribunais de Contas deverá ser constituída,
exclusivamente, pelos respectivos pares, vedada a participação de
qualquer outro servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão
nos respectivos colegiados ou manifestação a qualquer título, sob
pena de nulidade.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos demais ocupantes
de cargos de natureza finalística dos órgãos de fiscalização, auditoria
e controle de que trata esta Lei Complementar.
§ 3º É nulo de pleno direito o ato contrário aos ocupantes dos cargos
previstos neste artigo sem a estrita observância das garantias
especiais exigidas pelo art. 247 da Constituição Federal e fixadas
nesta Lei Complementar, sem prejuízo das sanções cabíveis contra o
agente que der causa à nulidade.”
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*CD224529026600* PRL n.118
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA
Relator
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*CD224529026600* PRL n.1