Camara

PLP 319/2016 - Emenda Adotada pela Comissão

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, a fim de
estabelecer reajuste anual dos limites de
aplicação do Simples Nacional.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2° do projeto a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com o seguinte artigo:
“Art.3º-A Os limites e faixas de receita bruta de que
tratam o art. 3º e os Anexos I a V desta Lei Complementar
serão atualizados anualmente, em 1º de janeiro de cada
ano, de acordo com a inflação acumulada no período,
medida pelo índice oficial de inflação adotado pelo
governo federal.
§ 1º Na primeira atualização monetária aplicada
sobre os limites e faixas de receita bruta de que trata o
caput, será aplicado o índice oficial de medição da
inflação acumulada no período compreendido entre a
última modificação dos referidos limites e faixas e a data
da atualização.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218285290000
Apresentação: 17/11/2021 19:24 - CFT
EMC-A 1 CFT => PLP 319/2016
*CD218285290000* EMC-A n.1§ 2º O Poder Executivo federal publicará
anualmente os valores atualizados dos limites e faixas de
receita bruta de que trata o caput deste artigo. ” (NR)
Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2021.
Deputado JÚLIO CESAR
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218285290000
Apresentação: 17/11/2021 19:24 - CFT
EMC-A 1 CFT => PLP 319/2016
*CD218285290000* EMC-A n.1