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PLP 282/2020 - Emenda de Relator

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 2020
Estabelece normas para a concessão de
incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de
benefícios fiscais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal, para aplicação
nos Programas de Desenvolvimento Regional.
Autor: Deputado MARCELO RAMOS
Relator: Deputado JESUS SÉRGIO
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei complementar que estabelece normas
gerais para a concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e de benefícios
fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos
Programas de Desenvolvimento Regional.
No seu art. 2º o projeto define, para os efeitos da lei, os conceitos
de incentivo fiscal, incentivo fiscal-financeiro e de benefício fiscal e, em seu art. 3,
aponta o que a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios
fiscais deverá promover.
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Em seu art. 4º, estabelece, para efeitos da lei, que os limites para
concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros pelos Estados nos seus
Programas de Desenvolvimento Regional serão inversamente proporcionais aos
PIBs nominais dos Estados e do Distrito Federal, definindo limites para que as
unidades federadas possam praticar taxas percentuais de incentivo ao tributo
incentivado, conforme sua participação no PIB nominal nacional.
No art. 5º, o projeto estabelece, além dos limites estabelecidos no
art. 4º, outros limites combinados para a concessão de benefícios fiscais pelos
Estados, que deverão observar o limite total entre incentivos mais benefícios
fiscais por eles concedidos, conforme a sua participação na formação do PIB
nominal nacional.
No art. 6º, estabelece as condições a serem observadas para a
concessão de novos incentivos e benefícios fiscais pelos Programas de
Desenvolvimento Regional, por parte da entidade federativa.
No art. 7º preconiza que a concessão de incentivos fiscais e
fiscal-financeiros e de benefícios fiscais para os Programas de Desenvolvimento
Regional deverá ser comunicada simultaneamente ao Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ e ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo
máximo de 30 dias após a sua efetivação.
No art. 8º define-se que, na quitação do saldo devedor do
financiamento decorrente de incentivo fiscal-financeiro dos Programas de
Desenvolvimento Regional, poderá ser concedido desconto de até 100% sobre o
valor desse saldo, a título de subvenção para investimento, dependendo da
prioridade do projeto financiado, nos termos da lei da entidade federativa, desde
que 50% do montante equivalente ao desconto obtido seja utilizado na ampliação
e/ou na modernização do parque industrial da empresa beneficiária, em até 25
anos, contados da data do pagamento do saldo devedor.
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No art. 9º, define-se que os recursos originados da concessão de
incentivos pelos Programas de Desenvolvimento Regional serão contabilizados
como subvenção de investimentos e não estarão sujeitos a qualquer natureza de
tributação e, no art. 10º, se excepciona estas regras de tributação das
subvenções para investimentos quanto a absorção de prejuízos, aumento e
redução de capital e distribuição de dividendos, quando a pessoa jurídica cumprir
os requisitos determinados na legislação instituidora dessas subvenções,
isenções ou reduções de impostos concedidas como estimulo à implantação ou à
expansão de empreendimentos econômicos e às doações feitas pelo poder
público.
No art. 11, se estabelece que também poderão ser incentivadas,
observando-se as respectivas taxas de Incentivos, as aquisições do imobilizado
destinado à produção e administração da unidade da empresa incentivada, assim
como dos materiais destinados à construção das edificações da referida unidade
da empresa, hipótese em que a empresa incentivada poderá utilizar-se de 100%
do valor de aquisição acrescida do total da taxa de incentivo recebida.
O art.12 preconiza que, nos Programas de Desenvolvimento
Regional, a gestão dos Incentivos e Benefícios Fiscais será regulamentada em lei
da entidade federativa, estadual ou distrital.
O art. 13 estabelece diretrizes que podem ou devem ser seguidas
pelas entidades federativas, ao instituir suas normas para a concessão de
incentivos e benefícios fiscais, na forma do Programa de Desenvolvimento
Regional.
O art. 14 dispõe que a União somente concederá incentivos
fiscais, fiscal financeiros e benefícios fiscais de forma adicional aos Programas de
Desenvolvimento Regional já estabelecidos pelos Estados e Distrito Federal,
jamais em substituição, devendo investir 5% do valor que for aplicado pelos
Estados e Distrito Federal em Incentivos Fiscais destinados a suportar Programas
de Desenvolvimento Regional.
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O art. 15 estabelece que os contratos de concessão de incentivos
e benefícios fiscais em andamento pelas regras estaduais, distritais e municipais
vigentes antes da promulgação da Lei Complementar serão mantidos,
convalidados e terão seus efeitos plenamente reconhecidos, pelos prazos
especificados em ato normativo ou contrato, na forma, condições e prazos com
que foram formalizados, sem prejuízo da aplicação da isonomia de tratamento
aos empreendimentos econômicos do mesmo setor de atividade.
O art. 16 define que a autorização para a concessão e a
revogação, total ou parcial, de isenções, incentivos e benefícios fiscais dependerá
de decisão da maioria absoluta dos Estados e Distrito Federal representados no
CONFAZ.
Finalmente, o art. 17 estabelece as penalidades por infrações aos
dispositivos.
A matéria foi distribuída às Comissões de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário, em
regime de tramitação de prioridade.
Na douta Comissão de Integração Regional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, a proposição recebeu parecer favorável do relator, que
foi aprovado naquele colegiado.
Em 01/09/2021, recebemos o honroso encargo de substituir o
ilustre Deputado Hercílio Coelho Diniz na relatoria da matéria.
É o relatório.
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II - VOTO DO RELATOR
Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços proferir parecer sobre o mérito econômico da matéria em
tela.
Dentro deste escopo, pedimos vênia para aproveitar o minucioso
trabalho do relator que nos antecedeu, quando analisa a importância econômica
do presente projeto para a condução dos Programas de Desenvolvimento
Regional e para o disciplinamento dos benefícios fiscais e financeiros a eles
vinculados. Não obstante, temos contribuições a fazer, as quais descreveremos e
justificaremos ao longo do nosso voto.
Preliminarmente, vale relembrar que, na Constituição Federal, em
seu art. 3º, inciso III, consta como um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais. De outra
parte, este princípio também está consignado como um dos princípios
constitucionais basilares da atividade econômica, no art. 170, inciso VII.
Não por acaso o Constituinte fixou com tanta prioridade a
necessidade de redução das desigualdades regionais e sociais. Historicamente, o
País padece de grande desequilíbrio nestas questões, o que prejudica o
desenvolvimento sustentado e inclusivo da economia brasileira, cabendo,
portanto, uma participação efetiva do setor público para esta correção.
Do ponto de vista econômico, a utilização de incentivos
financeiros e fiscais para promover o desenvolvimento regional, econômico e
social é procedimento largamente aceito pela teoria econômica, desde que
adaptado às condições que induzam o comportamento produtivo e evitem as
distorções alocativas do investimento, razão pela qual é necessária uma
regulamentação cuidadosa.
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Com efeito, quase todos os países desenvolvidos utilizam-se de
mecanismos fiscais como vetores de desenvolvimento social e econômico,
inclusive economias onde prevalece a cultura do mercado, como os Estados
Unidos e a China, o mesmo se dando na Comunidade Europeia e em outros
países asiáticos de economia mais dinâmica.
O presente projeto de lei complementar foi analisado
preliminarmente pela douta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e Amazônia, a quem cabe proferir parecer sobre o mérito relativo aos
planos regionais de desenvolvimento econômico e social, incentivos regionais e
desenvolvimento e integração de regiões. Sob esta ótica, conclui que o projeto
estabelece regramento que propicia segurança jurídica para o desenvolvimento
econômico e social, mediante parâmetros objetivos para a redução das
desigualdades, em que os limites de incentivos devem ser concedidos na razão
inversamente proporcional à capacidade econômica das unidades federativas, o
que configura um mecanismo de democratização das oportunidades e de
descentralização das riquezas.
Sob a ótica estritamente econômica, a eficácia de um mecanismo
de incentivo fiscal depende da abrangência, da duração e do montante do
benefício fiscal. De fato, um benefício amplo demais, abarcando setores
independentes de suas características econômicas, pode se tornar caro e
ineficaz. Se persistir por tempo indeterminado traz incentivos negativos à
produtividade, sendo prejudicial à economia como um todo, apesar de ser
benéfico ao incentivado. Finalmente, deve haver limites para a renúncia fiscal, sob
pena de prejuízo a outras funções fundamentais do Estado.
A rigor, há necessidade de coordenação para a escolha dos
beneficiários, que devem atender a critérios econômicos objetivos e
transparentes, bem como coordenação para se evitar uma competição predatória
entre entes federativos, a famigerada guerra fiscal, que acaba corroendo a base
da arrecadação e trazendo um prejuízo coletivo muito maior que o benefício.
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O projeto de lei complementar em análise, neste sentido, inova
por conter um regramento equilibrado e consistente, trazendo parâmetros
objetivos para uma legislação esparsa, muitas vezes conflitante entre os entes
federativos, a mercê da discricionariedade dos agentes públicos.
A nosso ver, limites proporcionais à capacidade econômica,
submissão a Planos Gerais de Desenvolvimento, diretrizes gerais a serem
obedecidas pelas legislações subnacionais configuram avanço legislativo
significativo na direção econômica correta, que pode se traduzir em efetivo efeito
positivo na economia.
Observamos, contudo, que o projeto cria limites para concessão
de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros pelos Estados nos seus Programas de
Desenvolvimento Regional, que serão inversamente proporcionais aos PIBs
nominais dos Estados e do Distrito Federal. Para isto, são definidas cinco faixas
de percentuais do PIB nominal estadual em relação ao PIB nominal nacional, para
enquadramento de unidades federadas, de tal forma que os de menor percentual
possam ter taxas percentuais de incentivo ao tributo incentivado maiores. Assim,
os estados mais pobres ganham condição mais favorável que os estados mais
ricos.
Estas faixas assim definidas, a nosso ver, poderiam ser
aperfeiçoadas para que estados mais pobres não fiquem misturados com estados
medianos e possam conceder maiores benefícios na tentativa de se tornarem
mais atrativos aos investidores. A primeira faixa, por exemplo, que vai de 0 a 3%
do PIB nominal nacional enquadra um total de 19 unidades federativas, tomando
como base os dados do IBGE de 2018. Isto denota o desequilíbrio regional
gritante existente no País, bem como um agrupamento de economias regionais
com tamanhos bastante distintos na mesma faixa. Se for criada uma faixa de 0 a
1,5% do PIB nominal, por exemplo, 12 unidades federativas, as mais pobres da
Federação, poderiam se beneficiar de percentuais mais favoráveis de incentivos.
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Assim, optamos por apresentar uma emenda, modificando os
artigos 4º e 5º do projeto, introduzindo uma sexta faixa, que enquadrará as
unidades federadas entre 0 e 1,5% do PIB nominal nacional, trazendo maior
equilíbrio para os estados mais pobres.
Diante do exposto, consideramos a matéria meritória do ponto de
vista econômico e votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 282, de 2020, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, em 01 de outubro de 2021.
Deputado JESUS SÉRGIO
Relator
2021-15103
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benefícios fiscais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal, para aplicação
nos Programas de Desenvolvimento Regional.
EMENDA
O arts. 4º e 5º do projeto passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, os limites para
concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros pelos Estados
nos seus Programas de Desenvolvimento Regional serão
inversamente proporcionais aos PIBs nominais dos Estados e do
Distrito Federal:
I - as entidades federadas com até 1,50% (um inteiro e 50
centésimos por cento) do PIB nominal nacional poderão praticar
taxas percentuais de Incentivo ao tributo incentivado de até 80%
(oitenta por cento);
II - as entidades federadas com 1,51% (um inteiro e cinquenta e
um centésimos por cento) até 3% (três por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 75% (setenta e cinco por cento);
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III - as entidades federadas com 3,01% (três inteiros e um
centésimo por cento) até 5% (cinco por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 73% (setenta e três por cento);
IV - as entidades federadas com 5,01% (cinco inteiros e um
centésimo por cento) até 10% (dez por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 60% (sessenta por cento);
V - as entidades federadas com 10,01% (dez inteiros e um
centésimo por cento) até 15% (quinze por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado de até 50% (cinquenta por cento);
VI - as entidades federadas com mais de 15% (quinze por cento)
do PIB nominal nacional poderão praticar taxas percentuais de
Incentivo do tributo incentivado de até 30% (trinta por cento).
Art. 5º Além dos limites estabelecidos no art. 4º, para a concessão
de benefícios fiscais pelos Estados, esses deverão observar o
limite total entre incentivos mais benefícios fiscais por eles
concedidos e da sua participação na formação do PIB nominal
nacional, na seguinte proporção:
I - as entidades federadas com até 1,50% (um inteiro e cinquenta
centésimos por cento) do PIB nominal nacional poderão praticar
taxas percentuais de Incentivo ao tributo incentivado mais
Benefícios de até 90% (noventa por cento);
II - as entidades federadas com 1,51% (um inteiro e cinquenta e
um centésimos por cento) até 3% (três por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado mais Benefícios de até 85% (oitenta e cinco por
cento);
III - as entidades federadas com 3,01% (três inteiros e um
centésimo por cento) até 5% (cinco por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo do tributo
incentivado mais Benefícios de até 80% (oitenta por cento);
IV - as entidades federadas com 5,01% (cinco inteiros e um
centésimo por cento) até 10% (dez por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado mais Benefícios de até 65% (sessenta e cinco por
cento);
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V - as entidades federadas com 10,01% (dez inteiros e um
centésimo por cento) até 15% (quinze por cento) do PIB nominal
nacional poderão praticar taxas percentuais de Incentivo ao tributo
incentivado mais Benefícios de até 55% (cinquenta e cinco por
cento);
VI - as entidades federadas com mais de 15% (quinze por cento)
do PIB nominal nacional poderão praticar taxas percentuais de
Incentivo ao tributo incentivado mais benefícios de até 35% (trinta
e cinco por cento). "
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